Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (8), projeto de lei de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD) alterando a lei que institui o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC) com o objetivo de destinar recursos para o pagamento da remuneração dos conselheiros tutelares. No entendimento da parlamentar, a baixa remuneração aos profissionais que atuam nos Conselhos Tutelares, além da falta de estrutura, desestimula a participação de profissionais que poderiam trabalhar em benefício da sociedade, especialmente das crianças e adolescentes vítimas de violência.
Ao defender a aprovação da matéria, a parlamentar lembrou que parte dos Fundos Estaduais de Assistência Social, do Idoso e da Criança e Adolescente ainda não foram usados integralmente este ano por falta de projetos. Do orçamento de 2021, dos três fundos, do Idoso, da criança e adolescente e de assistência, cerca de R$ 30 milhões deixaram de ser executados. No entendimento da deputada, a mudança no texto da lei poderá criar condições de usar uma parcela do fundo de assistência para melhoria da remuneração dos conselheiros e, em consequência, tornar a função mais atrativa a profissionais melhor qualificados.
A iniciativa da parlamentar é resultado de debates do Grupo de Trabalho da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, que em reunião no final de maio, tratou da situação dos conselheiros tutelares em Santa Catarina, entre outras questões. Na ocasião, o promotor João Luiz Botega, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público, relatou que após uma pesquisa ficou claro que “de fato os conselheiros são subvalorizados, recebem salários aviltantes em muitos municípios, trabalham em estruturas precárias, apesar de ser uma política importantíssima”. Ao defender melhor remuneração e qualificação de conselheiros, Botega disse que faltam recursos para os Conselhos Tutelares e que os custos acabam recaindo aos municípios, gerando distorções e desigualdades.
Rossani Thomas
Assessoria de Imprensa Dep. Marlene Fengler
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Fone: (48) 3221 2692 / (48) 9 9963 3236
[email protected]
