Comissão aprova presença de tradutor de Libras em maternidade


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 275/2020, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Santa Catarina.

O projeto, relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT), assegura o direito à parturiente de contar com a presença de tradutor e intérprete quando o acompanhante não estiver apto a mediar a comunicação dela com a equipe médica. De acordo com a deputada Marlene, o projeto surgiu a partir do relato de uma mãe com deficiência auditiva que teve negada essa possibilidade. “O objetivo é garantir que a parturiente tenha o direito de saber o que está acontecendo e se comunicar na linguagem que ela compreende nesse momento tão especial da vida dela”, explicou.

O PL 275/2020 segue agora para apreciação em plenário.

O colegiado também aprovou o PL 158/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para assegurar o direito de ingresso da pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia ou cão de assistência em veículos de transporte público ou privado. O projeto foi relatado no âmbito da comissão pela deputada Luciane Carminatti e ainda passará pela análise da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Direitos da pessoa com fissura labiopalatina

Após a análise das proposições em pauta, a comissão promoveu uma discussão sobre a importância de políticas públicas direcionadas às pessoas acometidas pela fissura labiopalatina, malformação congênita que acomete uma em cada 650 crianças nascidas no Brasil. O presidente do colegiado, deputado Dr. Vicente, é autor de um projeto de lei que pretende estender às pessoas com fissura labiopalatina os direitos das pessoas com deficiência.

A fissura labiopalatina é uma malformação da face que causa uma fenda no lábio e/ou no palato e que exige um intenso processo de reabilitação, com tratamentos cirúrgicos e ambulatoriais, sob pena de gerar sequelas irreversíveis, conforme explicou o advogado Thyago Cezar, presidente da Rede Nacional de Associações de Pais e Pessoas com Fissura Labiopalatina (Rede Profis), que abrange 36 associações em vários locais do Brasil.

Thyago Cezar nasceu com fissura labiopalatina, foi submetido a dez procedimentos cirúrgicos e fez tratamento durante 25 anos para conquistar uma plena reabilitação. “Não basta fechar o lábio e o palato. São pesadíssimos tratamentos fonoaudiológicos, odontológicos e psicológicos, dentre outros”, relatou.

No Brasil existem alguns centros de reabilitação que oferecem tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso do Centrinho de Joinville, referência em todo o Brasil. Mas as pessoas que residem em cidades interioranas enfrentam dificuldade para acessar o tratamento adequado pela necessidade de deslocamento constante, conforme argumentou o advogado. “A distância também dificulta a reabilitação oral, o que causa sequelas permanentes”, acrescentou.

Thyago Cezar defendeu o projeto apresentado pelo deputado Dr. Vicente explicando que a lei brasileira de inclusão diz que a deficiência causa impedimento de natureza física, mental ou sensorial de longo prazo. Na opinião dele, a fissura labiopalatina se enquadra como tal porque a lei não diz que a deficiência precisa ser perene. “Muito embora possa causar sequelas perenes, a pessoa pode ser reabilitada em duas décadas ou mais”, completou. No período em que não estiver reabilitada, a pessoa poderá se beneficiar dos direitos da pessoa com deficiência para sua plena inclusão social.

A iniciativa parlamentar também estabelece a necessidade de notificação compulsória no momento do nascimento da criança com fissura labiopalatal. Os dados são necessários para gerar políticas públicas e entender quais são os esforços necessários para reabilitar esses pacientes, conforme explicou o advogado.

A reunião também contou com a participação de Vanessa Correia da Silva, vice-presidente da Rede Profis, que é mãe de Vinícius, um menino que nasceu com a fissura. “Não gostaria de estar aqui pedindo que a pessoa com fissura seja equiparada a uma pessoa com deficiência. Porque uma criança que nasce com fissura não nasce com deficiência, mas pode se tornar ao longo de sua vida, quando não reabilitada.” Vanessa declarou que, infelizmente, a maioria das crianças não tem a sorte que o filho dela teve, de contar com um atendimento de excelência no Centrinho de Joinville. Ela opinou que o projeto de lei está muito bonito e muito completo porque vai além da classificação, busca a notificação e o encaminhamento dos pacientes aos centros adequados de reabilitação.

A proposição do projeto de lei recebeu manifestações de apoio dos deputados José Milton Scheffer (PP) e Marlene Fengler. No início do próximo ano deve ser realizada uma reunião ampliada da comissão para debater o projeto com as instituições que atuam na reabilitação dos pacientes com fissura labiopalatina.

Eventos futuros
O colegiado aprovou a realização de seminário, proposto pelo presidente, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), sobre o Transtorno do Espectro Autista, em parceria com a Escola do Legislativo e Apae de Joaçaba.

Também por proposição do deputado Dr. Vicente, será realizado seminário sobre o processo de inclusão no ensino regular, em parceria com a Escola do Legislativo e Apae de Imbituba.

Por iniciativa da deputada Marlene Fengler, será realizada uma palestra intitulada “Fora da Curva – quando a colaboração ultrapassa limites”, de autoria do servidor público Augusto Piaza, que reflete sobre o seu processo de superação após ficar tetraplégico aos 23 anos.

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