A atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poupou, só nos últimos três anos de atuação, R$ 124,9 milhões. O montante deixou de sair dos cofres públicos para o pagamento de precatórios – dívidas do Estado com pessoas físicas ou jurídicas já reconhecidas pela Justiça – e pôde ser aplicado em outras áreas da Administração Pública. Além disso, a quitação antecipada contribuiu para injetar recursos na economia, sobretudo durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Instituída em 2012 após a publicação do Decreto nº 901, a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) viabiliza a realização de acordos entre o Estado e os credores, com deságio, para a redução da fila de espera desses pagamentos. No ano de sua criação, foram pouco menos de 20 acordos, porém a popularização dessa alternativa elevou a quantidade de conciliações realizadas.
Em nove editais publicados desde 2019, o Estado de Santa Catarina já realizou mais de quatro mil acordos, pagando R$ 446,2 milhões por dívidas que somavam mais de R$ 571,1 milhões – resultando em uma economia de quase de R$ 125 milhões aos cofres públicos.
Somente no ano de 2021, com a publicação de dois editais, foram mais de 1,2 mil acordos efetuados e que proporcionaram uma economia de mais de R$ 26 milhões ao Estado. Entre os credores estão tanto pessoas físicas quanto empresas com quem a Administração Pública possuía dívidas.
No terceiro edital de convocação lançado neste ano, mais de 1,4 mil propostas estão habilitadas a terem seus pagamentos efetuados com descontos. Os acordos devem ser assinados até o dia 10 de dezembro.
(Colaboração: Beatriz Wagner da Rocha)
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