Matéria, de autoria da deputada Campagnolo, permite que comércio e setores envolvidos se reúnam com o governo estadual antes de decretar lockdown
Mais uma vitória do cidadão catarinense no plenário nesta terça-feira (7), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Projeto de Lei 51/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo (líder bancada PSL), que impedia o governo estadual de decretar lockdown sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados, foi aprovado, sem o veto total, indicado pelo governo na Mensagem de Veto 899/2021.
A relatoria da matéria foi realizada pelo deputado João Amin (PP), que elogiou a iniciativa. “O projeto de lei se revela oportuno ao poder público ouvir os envolvidos na proposta do fechamento dos estabelecimentos comerciais, desde empregadores a setores.”
Marcius Machado (PL) também sustentou o voto favorável ao PL. “Não é possível que haja um veto como esse em um projeto tão importante. Voto também pela admissibilidade da matéria”, declarou.
CCJ
Ao longo da reunião da CCJ, outras deliberações foram feitas. Na pauta de relatoria da deputada Campagnolo, foram diligenciadas duas matérias e um voto pela admissibilidade do PL 371/2021, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que denomina Ginásio de Esportes Professora Ivone Savi Pessetti, o ginásio da Escola de Educação Básica de Timbé do Sul.
O deputado Fabiano da Luz (PT) relatou o Projeto de Lei 277/2021, de autoria da deputada Campagnolo, que veda em todo território de Santa Catarina a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
Fabiano pediu o apensamento da matéria ao PL 317/2021, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), para tramitação conjunta.
Campagnolo pediu que os parlamentares votassem contra o apensamento, justificando que são matérias distintas. “O meu projeto não veda somente o passaporte sanitário, mas também a vacinação compulsória, além de proibir sanções contra os não vacinados”, explicou a deputada.
Por maioria, o Projeto de Lei 277/2021 seguirá para apensamento com demais matérias de teor semelhante.
