A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) encaminhou à Assembleia Legislativa na semana passada projeto de lei (PL) que altera cinco leis de natureza tributária. As mudanças propostas tratam principalmente de isenção de ICMS para medicamentos diversos, principalmente àqueles destinados ao tratamento do câncer e do vírus HIV.
O PL 449/2021 conta com 29 artigos. A maioria deles está relacionada com a concessão ou renovação de incentivos fiscais.
Os principais pontos tratam da isenção na cobrança de ICMS para medicamentos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e equipamentos utilizados na prestação de serviços de saúde. Entre os fármacos que estarão isentos, estão vários tipos de insulina, remédios para atrofia muscular espinhal (AME) e para fibrose cística. A renúncia fiscal é estimada em R$ 8,5 milhões.
Também estarão isentos do imposto, conforme o PL 449/2021, mais de 80 medicamentos destinados ao tratamento do câncer, além de 30 produtos intermediários destinados à fabricação de medicamentos utilizados pelos portadores do vírus da Aids. Só neste último caso, a renúncia fiscal é calculada em R$ 17 milhões.
Equipamentos e insumos voltados à prestação de serviços na área de saúde, como aceleradores lineares, também terão a alíquota de ICMS zerada, conforme consta a exposição de motivos do PL, assinado pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.
Outros benefícios
O PL 449/2021 trata ainda do reexame de incentivos fiscais concedidos a setores da economia de Santa Catarina, além de conceder isenção do ICMS para as saídas de gordura animal mista vinda de carcaças de animais mortos e não abatidos de propriedades rurais catarinenses e para produtos destinados ao aproveitamento de energia solar e eólica.
Para as saídas interestaduais de suínos vivos e para operações com alho, o PL concede redução na base de cálculo do imposto. Está prevista também concessão de crédito presumido para fomento a internet banda larga na área rural, além da adesão, por Santa Catarina, de benefício concedido pelo Paraná para promover isonomia relacionada à produção dos bens de tecnologia de informação e comunicação.
O projeto de lei também altera pontos da legislação que regulamenta o ICMS em Santa Catarina. Entre os pontos que serão modificados, está o reestabelecimento da prerrogativa do governador em promover a atualização anual dos valores das taxas estaduais por meio de ato próprio, a instituição de novas hipóteses para apuração do valor do imposto e a reabertura do prazo de pagamento de ICMS vencido de contribuintes vítimas de calamidade pública.
Tramitação
O PL 449/2021, por tratar de assunto de natureza tributária, será apreciado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, antes de ser votado em Plenário.
