“Nada sobre nós sem nós”, o lema que demonstra a determinação das pessoas com deficiência em busca da plena participação e inclusão, por vezes não é respeitado pelo poder público. A afirmação foi feita pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2), em pronunciamento sobre a elaboração do decreto que vai definir quem pode ser classificado como pessoa com deficiência no Brasil, o qual regulamentará o artigo 2º da Lei Brasileira da Inclusão.
De acordo com o deputado, a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, negou acesso ao relatório que vai servir de base para a elaboração do decreto governamental à auditora fiscal do Trabalho, Luciana Xavier de Carvalho, que é coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados e da Semana Inclusiva de Santa Catarina. “O ministério está descumprindo a lei do acesso à informação”, denunciou.
Dr. Vicente acrescentou que a postura da ministra alimenta dúvidas sobre a imparcialidade do relatório e que há denúncias de que o trabalho científico feito pela Universidade de Brasília (UnB) foi descaracterizado na elaboração do documento. “Se o decreto apresentar alteração de conteúdo e descaracterização do trabalho científico realizado, teremos um grande retrocesso”, disse.
Existem mais de 17 milhões de pessoas com deficiência no Brasil e 20% da população de Santa Catarina possui algum tipo de deficiência, conforme o parlamentar. “É sobre todo esse contingente de pessoas que estamos falando. Nada sobre nós sem nós!”, frisou.
O parlamentar acrescentou que Luciana Xavier de Carvalho, a servidora do Ministério Público do Trabalho que teve acesso ao relatório negado, recebeu na quarta-feira (1º) o Prêmio Brasil Mais Inclusão pelo seu trabalho na promoção do acesso ao emprego. O deputado externou seu reconhecimento e agradecimento à servidora.
Carreira da Polícia Civil
O deputado Mauricio Eskudlark (PL) comemorou a aprovação do novo estatuto da Polícia Civil. “Se não é o ideal, é o melhor que tivemos até agora”, salientou. O deputado afirmou que a nova legislação permitirá, além da reposição salarial das perdas inflacionárias, a promoção de mil policiais no próximo ano. “Em três anos, todos receberão algum tipo de promoção.” Eskudlark parabenizou e agradeceu a equipe da Delegacia-Geral e à Secretaria de Estado da Casa Civil pela conquista.
“A Comissão Mista da Assembleia Legislativa, da qual faço parte, foi firme nessa luta, debateu muito para que chegássemos ao melhor caminho, que é uma compensação daquilo que foi perdido na reforma da previdência”, completou.
O deputado ponderou, ainda, que “nesses dois anos em que não houve reposição, todas as categorias tiveram perdas salariais, principalmente agora que a inflação deu uma acelerada”. Ele citou como exemplo o quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e os quadros civis de algumas instituições. As comissões da Assembleia Legislativa ainda terão bastante trabalho para ajudar a diminuir as distorções salariais do funcionalismo, na opinião do parlamentar.
Eskudlark também comemorou a formatura de 79 novos policiais civis, os quais serão designados a trabalhar no interior do Estado. “Não é um número grande, mas é significativo.” O parlamentar disse que espera que no início do ano o governo do Estado consiga nomear os remanescentes do concurso que ainda podem ser chamados. “Vamos cobrar do governo a chamada de novos policiais militares, novos policiais civis e agentes prisionais. Em todas as áreas vamos precisar da convocação de novos policiais.”
