A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural entregou nesta segunda-feira, 6, a documentação necessária para legalizar as propriedades rurais de mais de 1,7 mil famílias de Ponte Serrada e Passos Maia, na região Oeste.
“Esse é um processo muito importante que está transformando o meio rural catarinense. Com o Terra Legal, os agricultores poderão conquistar suas escrituras em definitivo, abrindo a possibilidade de acessar as linhas de crédito do Governo Federal e Estadual e emitir nota de produtor rural, o que aumenta a movimentação econômica do município. Esse é um dos grandes pilares do governo Carlos Moisés, que tem aportado recursos para execução do programa e está agilizando a legalização de imóveis rurais em Santa Catarina”, destaca o secretário Altair Silva.
Com o Programa Terra Legal, a Secretaria da Agricultura fornece o georreferenciamento necessário para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. De posse do documento, o produtor começa o processo para conquistar a escritura da terra.
As entregas desta segunda-feira ocorreram em dois momentos: no município de Ponte Serrada, foram 819 produtores rurais beneficiados com a documentação. Já em Passos Maia, foram 393 agricultores atendidos, além de 498 assentados da reforma agrária e 40 famílias que receberam títulos de domínio do assentamento Zumbi dos Palmares.
Sem o registro do imóvel, os produtores vivem em uma situação de insegurança jurídica e não podem, por exemplo, fazer parte das políticas públicas ou incentivos dos governos federal e estadual. As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro.
Em 2021, o Governo do Estado pretende investir R$ 7,3 milhões para regularização de imóveis rurais, beneficiando mais de 20 mil famílias catarinenses.
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