Os deputados aprovaram por maioria de votos, na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei (PL) que reserva vagas de trabalho terceirizado na administração estadual de Santa Catarina para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. A matéria, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), passará pela votação da Redação Final antes se ser encaminhada para análise do governador.
Trata-se do PL 309/2020, que estabelece a reserva das vagas nos editais de licitação para a contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da administração pública estadual direta, suas autarquias e fundações. Pela proposta, no mínimo 5% das vagas serão reservadas para mulheres em situação de vulnerabilidade, desde que o contrato envolva 30 ou mais vagas e que a qualificação profissional para a função seja atendida.
A matéria recebeu o apoio dos deputados Neodi Saretta (PT), Valdir Cobalchini (MDB), Paulinha (sem partido) e Marlene Fengler (PSD). Já Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL) se manifestaram contra a iniciativa.
Bruno a considerou mais empecilho ao empreendedor. “Melhor maneira de combater a vulnerabilidade da mulher em qualquer situação é o desenvolvimento econômico”, disse.
Já Jessé classificou o projeto como “inócuo e preconceituoso” por excluir homens, idosos, crianças e outros. “Precisamos parar com essa política de dividir a sociedade. A violência é inaceitável contra qualquer ser humano.”
Emenda
A matéria recebeu 22 votos favoráveis e três contrários. A deputada Ana Campagnolo (PSL), que votou contra, apresentou pedido de votação em destaque de emenda substitutiva global de sua autoria, rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na emenda, a parlamentar trocava a palavra “mulheres” por “pessoas”.
“Não concordo com o teor do projeto, que estabelece cotas. É anticonservador e antiliberal. O fato de excluir homens, idosos e outros também me incomodou”, afirmou Ana, que também criticou o fato do PL criar regras para empresas.
A parlamentar citou dados do Disque Direitos Humanos, que apontam que as mulheres agridem mais as crianças e os idosos que os homens. “Precisamos romper essa ideia que homens são sempre agressores e as mulheres sempre as vítimas”, disse Ana, que considerou que o PL, da forma como estava redigido, também não contemplaria os homossexuais.
O autor do PL 309/2020 afirmou que não se opunha à troca do termo “mulheres” por “pessoas”, mas destacou que só em Santa Catarina, no ano passado, foram registrados 51 mil boletins de ocorrência de violência doméstica. “O projeto dá autonomia, autoestima para essas mulheres vítimas de violência. Tendo uma condição mínima de subsistência, elas poderão tomar a decisão de sair do jugo de violência”, justificou Ismael.
O deputado Fabiano da Luz (PT) afirmou que a emenda de Ana foi rejeitada na CCJ por descaracterizar o projeto, ao permitir que qualquer pessoa tenha acesso à reserva das vagas. Favorável à emenda de Ana Campagnolo, Marcius Machado (PL) declarou que o projeto deveria beneficiar o ser humano de forma integral. “Já vi vídeos de homens que são agredidos por mulheres”, disse.
A emenda foi rejeitada por 8 votos a 17.
Outros projetos
Ainda na sessão desta terça, a Assembleia aprovou, por unanimidade, dois PLs de autoria da Mesa Diretora da Alesc que tratam dos critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública estadual e da consolidação dos atos referentes à concessão desses títulos.
Também foram aprovados os projetos de decreto legislativo (PDLs) com a indicação dos nomes de João Carlos Grando e Silvio Cesar dos Santos Rosa para os cargos de presidente e diretor de Gás e Transporte, respectivamente, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
