O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer criar duas e extinguir uma promotoria de Justiça no interior do estado. Para isso, encaminhou neste mês à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021, que também transforma cinco cargos de promotor substituto em especial.
A matéria é assinada pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin. Ele justifica que as mudanças foram aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça. No caso das transformações de cargos, a medida objetiva principalmente resolver um problema recorrente no MPSC: a falta de promotores por longos períodos em determinadas comarcas.
A transformação dos cargos de promotor substituto em especial, conforme a exposição de motivos do PLC, “possibilitará o suprimento das necessidades das entrâncias especiais do interior do estado e na Grande Florianópolis (Palhoça e São José), evitando tanto a ausência momentânea de promotores substitutos quanto a demasiada rotatividade na execução das funções, circunstâncias que prejudicam a celeridade tanto das atividades processuais como das atividades extrajudiciais atribuídas ao Ministério Público.”
Já a transformação de um cargo de promotor especial da Capital em 2º promotor da 39ª Promotoria da Comarca da Capital visa fortalecer a atuação do órgão nos procedimentos relativos a ilícitos praticados por organizações criminosas, já que essa promotoria está ligada à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.
“A ampliação do número de membros nessa Promotoria de Justiça se justifica, em especial, pela abrangência alcançada pelas organizações criminosas no país, as quais já contam com ramificações no Estado de Santa Catarina”, escreve o procurador-geral. “Assim, considera-se adequado que a 39ª Promotoria de Justiça atue de maneira colegiada, diluindo o risco e a exposição dos membros do MP, além de permitir uma resposta mais adequada e eficaz a grandes facções criminosas.”
Promotorias
O PLC trata também da extinção da 2ª Promotoria de Abelardo Luz, no Oeste, instalada em 2016. De acordo com a exposição de motivos, essa promotoria tem apresentado baixa demanda em função da exclusão do município de Ipuaçu da Comarca de Abelardo Luz.
A estrutura da 2ª Promotoria de Abelardo será utilizada para a criação da 4º Promotoria de Xanxerê. A ampliação é necessária, conforme consta a exposição de motivos, para dar conta da demanda da comarca, que já conta com quatro varas judiciais. “A atuação do Ministério Público na região encontra-se no limite, sendo atualmente a décima comarca com maior entrada processual/extrajudicial entre todas as comarcas de entrância final.”
O PLC cria, ainda, a 3ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras, no litoral Norte. A medida, conforme a exposição de motivos, é necessária para dar conta da demanda do Juizado Especial Cívil e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalado no município de Penha, que integra a Comarca de Balneário Piçarras. Para essa nova promotoria, o PLC propõe a criação de um cargo de promotor de entrância final e dois cargos de assistente de promotor.
De acordo com o PLC 22/2021, a criação da promotoria de Balneário Piçarras implicará em um impacto orçamentário anual de R$ 870 mil. Já a transformação dos cargos ocasionará um acrescimento orçamentário e financeiro de R$ 1,5 milhão ao ano.
Outros projetos
O MPSC encaminhou outros dois PLCs para apreciação da Assembleia Legislativa. O PLC 23/2021 altera a composição da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do MPSC e altera a forma de remuneração dos membros da instituição pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. Já o PLC 24/2021 atualiza a política de progressão funcional por aperfeiçoamento dos servidores do MP.
Os três PLCs vão ser analisados por três comissões permanentes da Alesc antes de serem votados em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
