Em reunião nesta terça-feira (23), de manhã, a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao PL 115/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que estabelece prazo máximo de retorno à consulta médica realizada nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD).
No documento, o parlamentar argumenta que a iniciativa segue a temática da proteção e defesa da saúde, à qual os parlamentares podem sugerir proposições, e que a mesma não implica a criação de novas atribuições ou despesas para o Poder Executivo, resumindo-se a uma adequação de procedimento.
Atendendo a uma solicitação da SES, ele apresentou, entretanto, emenda substitutiva global alterando alguns pontos da proposta. A nova redação inclui a retirada do prazo de 60 dias para a efetivação do retorno; determina a elaboração de uma lista com a fixação de prazos de retorno com base em critérios técnicos por patologias, gravidades e outros fatores que impliquem em variações; obriga a divulgação da lista no site de domínio da SES e unidades de saúde; prevê aviso prévio de três dias úteis de reagendamento com fundamentação detalhada; e fixa a comunicação expressa da data de retorno ao paciente no momento da consulta e de informação de acesso ao portal da ouvidoria da Saúde para os casos de descumprimento da lei.
O PL 115/2021 segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
048 991047676
Apoio Imprensa Alesc
