O deputado Sargento Lima (PL), que já deu cursos de formação de vigilantes privados, tem recebido denúncias da categoria: profissionais estão sendo contratados por empresas que desrespeitam a legislação. Ele encaminhou ofícios à Polícia Federal, ao Ministério Público do Trabalho e à Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança (Fevasc) pedindo rigor na fiscalização.
A Lei Federal 7.102/83 e a Portaria 3.233 regulamentam a função do vigilante privado. Conforme as denúncias que chegaram ao deputado Sargento Lima, as empresas estão contratando profissionais sem a Carteira Nacional de Vigilância, ou então as empresas apresentam este documento, porém repassam aos contratados o custo da carteira, o que é ilegal.
Segundo o parlamentar, há um risco à própria segurança, pois os profissionais estão sendo jogados na informalidade e as empresas podem estar contratando pessoas desqualificadas.
