A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina iniciou nesta terça-feira (23) um curso de capacitação para conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente da Grande Florianópolis. O evento terá duas outras etapas – nesta quarta-feira (24) e no dia 7 de dezembro – e tem como principal meta preparar os gestores para que aumentem o uso de recursos públicos disponíveis para o setor.
O curso foi criado pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grupo de Trabalho que integra o colegiado em conjunto com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, em parceria com o Ministério Público, os tribunais de Justiça e de Contas, a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e outras entidades que tratam da questão. A deputada Marlene Fengler (PSD), que preside a comissão, explicou que, ao pesquisar sobre a destinação e execução orçamentária de recursos estaduais para a assistência social, constatou que grande parte dos valores não é utilizada.
Segundo ela, como a legislação é “bem rigorosa e precisa ser atendida”, muitos conselhos municipais não apresentam projetos por não saber o que é possível fazer. Em muitas cidades não há o conhecimento de como podem ser usados os recursos, como os projetos devem ser elaborados e como se faz a prestação de contas. E, por isso, as prefeituras temem ser alvo de sanções de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, caso apresentem projetos fora dos padrões legais por falta de conhecimento técnico. “Então entendemos que seria importante dar esse primeiro passo, pois as prefeituras e o próprio governo do Estado têm dificuldades para fazer essas qualificações”, contou.
A coordenadora da Escola do Legislativo, Adeliana Dal Pont, afirmou que o curso servirá também para que os conselheiros entendam melhor sua importância dentro das políticas públicas. “Estamos fazendo esse projeto piloto, mas queremos levar para todas as seis macrorregiões de Santa Catarina no próximo ano”, destacou. Ao final dos três dias do evento, uma avaliação será feita pelos organizadores para definir a formatação do curso para as próximas edições.
Programação
23/11/2021
09h30 – Mesa de abertura: com representação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Tribunal de Contas de Santa Catarina;
13 h – Aula Magna: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Breve histórico da infância; Marcos Legais; Políticas Públicas e a primazia do Estado na sua efetivação; Sistema de Garantia de Direito; Proteção Integral; Controle Social; e Instrumentos Normativos. Ministrante: Murillo José Digiácomo.
24/11/2021
8h – Aula: Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução Conanda n° 113/2006;
10h10 – Aula: Parâmetros de Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos: Recomendações CONANDA: Resolução CONANDA nº 105/2005; Resolução CONANDA nº 106/2005 e Resolução CONANDA nº 116/2006. Ambas ministradas pelo promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega.
13h – Aula: Fundo da Infância e Adolescência e Proteção Integral: noções básicas. Aspectos conceituais gerais sobre o Fundo da Infância e Adolescência, planejamento orçamentário e financeiro (integração dos planos de ação e aplicação nas leis orçamentárias), formas de Financiamento (origem de recursos), execução de despesas (incluindo abordagem geral sobre as possibilidades de pagamentos), estabelecimento de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (destaques da Lei 13.019/2014). Atuação do Tribunal de Contas do Estado, expectativas em relação a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente. Ministrante: Marcos André Alves Monteiro, auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado;
15h10 – Oficina – Fundo da Infância e Adolescência e a atuação do CMDCA. Ministrantes: Ana Soraia Haddad Biasi, Éder Roberto Momm e Déborah Cristina Delgado Guerreiro.
07/12/2021
08h – Oficina – A atuação do CMDCA na organização e implementação da política da Criança e do Adolescente. Ministrantes: Ana Soraia Haddad Biasi, Éder Roberto Momm e Déborah Cristina Delgado Guerreiro;
13h – Continuidade da oficina;
17h – Encerramento.
