Executivo sanciona norma sobre doentes renais crônicos e mais seis leis


Mais sete projetos de origem parlamentar foram transformados em lei pelo Poder Executivo. Um dos destaques é a norma que equipara os doentes renais crônicos às pessoas com deficiência.

A Lei 18.255/2021 foi sancionada nesta semana pelo governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), ao qual foi apensado proposta de teor semelhante, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB).

A norma vale para casos de deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada. Pessoas nessas condições passarão a ter os direitos previstos na Lei 17.292/2017, que trata da consolidação da legislação estadual sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Municípios
Também foi transformada em lei a iniciativa elaborada pela deputada Paulinha (sem partido) que trata das associações formadas por municípios catarinenses. A Lei 18.254/2021 estabelece um marco regulatório para as entidades reúnem os municípios de uma região específica.

Conforme a autora, a lei foi sugerida pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), com o objetivo principal de regular a formalização das associações frente aos órgãos de fiscalização estadual.

Créditos de ICMS
Já a Lei 18.256/2021 prevê que as modalidades possíveis de restituição do excedente de ICMS nas operações de substituição tributária, regime no qual o imposto devido em uma operação de venda é recolhido de forma antecipada pelo fornecedor, com base em valores presumidos. Quando o valor presumido é maior que o valor real da operação, o pagador do imposto deve ser restituído dessa diferença.

A norma permite que os créditos de ICMS resultantes dessa restituição sejam transferidos para outras empresas para a compensação com imposto próprio, sediadas em Santa Catarina ou não, evitando que as empresas fiquem com créditos inúteis em caixa. O autor do projeto que deu origem à lei é o deputado Bruno Souza (Novo).

Outras leis

  • Lei 18.253/2021 – Denomina Celso Marasca a rodovia SC-283 entre Mondaí e Itapiranga, no Extremo Oeste. O homenageado era comerciante em Mondaí e foi vítima de um latrocínio em sua residência. O autor do projeto que deu origem à lei é o presidente da Assembleia, deputado Mauro de Nadal (MDB);
  • Lei 18.257/2021 – Dá o nome de Franklin Locatelli ao trecho da SC-446, entre Lauro Müller e a localidade de Barro Branco. O homenageado foi comerciante em Lauro Müeller e morreu em 1971, atingido por uma tromba d’água. Iniciativa do deputado Julio Garcia (PSD);
  • Lei 18.258/2021 –  Institui em Santa Catarina o mês Março Borgonha dedicado a conscientização e informação sobre o mieloma múltiplo. Autoria do deputado Ricardo Alba (PSL);
  • Lei 18.259/2021 – Denomina Arquiteto Galeno Ramos Vieira ao trecho da SC-390 entre o entroncamento com a BR-116 e o Rincão do Perigo, no Planalto Serrano. O homenageado, falecido em 2020, foi secretário de Obras de Lages em duas ocasiões, além de ter atuado em vários municípios da região. Autoria do deputado Milton Hobus (PSD).

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