PL prevê que Estado forneça defesa jurídica gratuita para representantes das forças de segurança


Um projeto de lei da deputada Paulinha (sem partido) protocolado essa semana no Parlamento poderá representar um avanço e um alivio financeiro para policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.

De acordo com o projeto, caberia a Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, fornecer assistência jurídica integral e gratuita para a categoria. 

No texto do projeto de lei, de autoria da parlamentar, consta no art. 1º que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.

No parágrafo único, a autora, determina que a Defensoria Pública a instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, deverá desempenhar a atividade descrita no “caput” deste artigo.

Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
048 991047676

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