Trabalho aprova unificação das categorias de oficial de Justiça e avaliador da Infância


A unificação das categorias de oficial de justiça e avaliador oficial da infância e juventude, de nível superior e médio, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (17). O relator do Projeto de Lei Complementar 9/2021 no colegiado, deputado Julio Garcia (PSD), apresentou uma subemenda redacional ao texto que, por isso, retornará à Comissão de Constituição e Justiça para avaliação dessa alteração antes de estar apto à votação em plenário.

De acordo com Julio Garcia, o projeto vai racionalizar o quadro de pessoal do Poder Judiciário catarinense, ao agrupar cargos com atribuições em grande parte correlatas. Sobre isso, a justificativa da matéria cita que o ato “sedimentará o movimento natural experimentado ao longo dos últimos anos, com muito sucesso, de flexibilização do cumprimento dos mandados, sobretudo no regime de plantão e nas hipóteses de carência de profissionais que possa inviabilizar a realização dos atos do  juízo, em especial os de natureza urgente.”

O TJ espera também resolver o déficit dos cargos de oficial de justiça e oficial de justiça e avaliador, especialmente nas comarcas de entrância inicial. A unificação, de acordo com o texto, equipara decisão já definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil.

O relator acrescentou uma subemenda modificativa ao texto para evitar interpretação dúbia no trecho que diz que todas as demais ordens judiciais e diligências são as previstas na Lei Complementar 500/2010 que trata da categoria funcional de oficial de justiça e avaliador. A alteração inclui um novo inciso à norma e, segundo Garcia, “a subemenda acrescenta apenas que os servidores podem “cumprir mandato de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todas as demais normas e diligências próprias do ofício previsto na Lei Complementar 500 de 25 de março de 2010.”

Imóveis públicos
A Comissão de Trabalho aprovou também cessões de imóveis públicos pelo governo do Estado para prefeituras de três cidades. Relatado pelo deputado Jair Miotto (PSC), o Projeto de Lei 295/2021 prevê que o município de São Carlos passe a administrar uma área de 490 m² por quatro anos. No local será instalada uma unidade de educação infantil.

O parlamentar também relatou o PL 300/2021, que autoriza o Executivo a doar três imóveis de, respectivamente: 3 mil m²; 2.408,7 m²; e 8 mil m². As áreas serão usadas para o atendimento à educação infantil e ao ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.

Com relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), o PL 246/2021 permite que o governo de Santa Catarina ceda um imóvel com 1.260,20 m² para a prefeitura de Caçador. O local será utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

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