O deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL na Alesc, apresentou projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais registradas em Santa Catarina junto à Capitania dos Portos e ao Ibama.
Naatz justifica que a possibilidade legal e administrativa da isenção do tributo sobre o combustível para o segmento está previsto no Convênio ICMS No 58/96, celebrado entre os estados da federação e do qual Santa Catarina é signatário, além da previsão constitucional estadual. O parlamentar acrescenta que, com base em subsídios que buscou junto à Secretaria Nacional da Pesca, em Brasília, o projeto de lei também tem o objetivo de regulamentar e dar segurança jurídica ao setor pesqueiro, já que o programa atual existente entre a União e os estados para subvenção do óleo diesel pode ser alterado ou até deixar de existir dependendo das trocas e metas de governo. Regulamentação neste sentido já foi aprovada nos estados do Paraná e do Ceará.
Ainda segundo Ivan Naatz, o projeto inclui na isenção do ICMS do óleo diesel a classe dos pescadores artesanais, além da pesca industrial que caracteriza Santa Catarina com destaque nacional em polo pesqueiro. “O objetivo final é garantir que a subvenção e a isenção sejam permanentes e promovam a equalização do preço do óleo diesel internacional, possibilitando o aumento da competitividade do pescado catarinense e consequentemente o aumento da rentabilidade da classe pesqueira.” Se aprovado, a previsão é que o governo estadual regulamentará por decreto as normas necessárias à operacionalização do benefício fiscal de que trata o projeto de lei.
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