Matérias aprovadas tratam de parques infantis, turismo, honrarias e polícia científica


O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 169/2019, de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que determina que os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes e áreas de lazer disponibilizem brinquedos adequados ao uso por pessoas com deficiência.

A medida valerá para os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes e áreas de lazer. Para parques com até cinco brinquedos, ao menos um deverá ser adaptado. Para parques que tenham de 6 a 10 brinquedos, aos menos dois devem ser adaptados. Parques com mais de 10 brinquedos deverão disponibilizar ao menos 20% dos equipamentos adaptados. O projeto contou com emenda apresentada pelo próprio autor que restringe a obrigação apenas a equipamentos instalados em locais públicos.

Honrarias
Também durante a sessão, foi aprovado o PL 180/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que veda a concessão, pelo poder público catarinense, de honrarias, comendas, condecorações e homenagens, incluído o Título de Cidadão Catarinense, a cidadãos considerados inelegíveis pela Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, considerando também nulas as que estiverem sido concedidas a quem estiver nessa situação. O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global que delimita a restrição ao período em que durar a inelegibilidade do cidadão visado para o recebimento de honraria.

Turismo
Por maioria dos votos também foi aprovado o PL 118/2021, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que estabelece “diretrizes de incentivo ao turismo no Estado de Santa Catarina” por meio da instalação de placas de sinalização vertical nas rodovias de acesso aos municípios. A matéria determina que as potencialidades econômicas ou as respectivas raízes culturais das cidades sejam descritas nas placas.

Polícia Científica
Os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021, do governo do Estado, que estabelece a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e identidade visual. Conforme a exposição de motivos enviada pelo cel BM Charles Alexandre Vieira, presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, a iniciativa atende à Resolução 1/2020, do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC).

“A adesão à nomenclatura de Polícia Científica e demais padronizações permitirá reconhecimento nacional por parte da sociedade e dos demais órgãos de perícia, bem como atenderá aos requisitos de uniformidade de modernidade, além de permitir a diminuição de custos para a aquisição de materiais para as polícias científicas de forma conjunta.”

Todas as matérias vão passar ainda pela votação da Redação Final antes de serem encaminhadas para sanção do governador.

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