Mais um projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (sem partido) que objetiva fazer a diferença na vida dos catarinenses e, de quebra, estimular a economia dos municípios, com o fomento de parques industriais, ganhou a aprovação do Parlamento.
Por unanimidade, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (17), parecer favorável ao PL 221/2021, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.
Estruturado em oito artigos, o projeto tem por meta, conforme a autora, “promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social”. Para tanto, o Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a legislação no prazo de 90 dias a partir da sua aprovação.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram a argumentação apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP), de que a iniciativa não acarreta ônus financeiro ao Estado.
Dreveck também manteve a emenda supressiva apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para alterar o parágrafo 2º do artigo 4º da proposição, retirando seus incisos I e II.
Conforme a Procuradoria Geral do Estado, os dispositivos configurariam ofensa à separação dos poderes e violação à autonomia municipal. Eles permitiam que o Poder Executivo, municípios e associações municipais, bem como suas respectivas agências de fomento e instituições científicas, tecnológica e de inovação (ICTs), cedessem imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, e também participassem da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras de empresas.
Com a decisão, o PL 221/2021 segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
Com apoio Imprensa Alesc
048991047676
