Nova lei cria BOs específicos em casos de violência contra pessoas com deficiência


Entrou em vigor a lei 18.225, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que cria um campo específico nos Boletins de Ocorrências das polícias Civil e Militar catarinenses para identificação da violência contra as pessoas com deficiência. As violências as quais o texto se refere estão previstas na legislação penal e, em especial, em artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo Atlas da Violência mostrou que em 2019 foram registrados oficialmente 7,6 mil casos de violência contra pessoas com deficiência no país, a maioria em casa e mais da metade – 56,9% – contra pessoas com deficiência intelectual. O coordenador do estado, pesquisador Daniel Cerqueira, explicou que o tema é pouco estudado e que há um vazio de estatísticas qualificadas para dimensionar o problema no país.

O mesmo entendimento tem a deputada Marlene, segundo a qual “essa especificação no Boletim de Ocorrência vai permitir, por meio de estatísticas, um diagnóstico mais próximo da realidade das violências praticadas contra as pessoas com deficiência em Santa Catarina, possibilitando a elaboração de políticas públicas mais efetivas no combate a esse tipo de crime”.

Quando apresentou o projeto, a deputada tomou por base a lei 15.806, de 2012, que obriga o Estado a registrar e divulgar os índices de violência contra a mulher, por entender “que a tabulação dos dados possibilita uma radiografia mais real em relação a agressões sofridas por pessoas com deficiência e, consequentemente, ações de enfrentamento mais pontuais”. A parlamentar considera que a sociedade precisa ajudar a denunciar qualquer tipo de violência contra as pessoas com deficiência, lembrando que “muitas delas não conseguem se defender e nem, por si, fazer a denúncia”.

A nova lei prevê que nas estatísticas anuais da Secretaria de Estado da Segurança Pública deverão constar, além das informações sobre a violência praticada contra a pessoa com deficiência no Estado de Santa Catarina, quantas casos foram registrados pelas polícias por tipo de delito; número de inquéritos instaurados, também por tipo de delito, e número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Rossani Thomas
Assessoria de Imprensa Dep. Marlene Fengler
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
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