PGE propõe criação de órgão para solução de conflitos


A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) quer criar um órgão para a solução consensual de conflitos que tenham como parte a administração pública estadual, suas fundações e autarquias. A iniciativa está na emenda substitutiva global encaminhada pelo Poder Executivo nesta semana a projeto de lei complementar (PLC), que está em tramitação na Assembleia Legislativa.

O PLC 6/2021, encaminhado em maio deste ano pela então governadora interina Daniela Reinehr (sem partido), modifica pontos da Lei Complementar 317/2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da PGE, o regime jurídico dos procuradores do Estado. O objetivo da matéria é alterar a estrutura da PGE, com a criação de novas vagas de procurador do Estado para a substituição de cargos comissionados.

Na emenda enviada nesta semana, o Executivo acrescenta ao texto original a criação da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, vinculada à PGE, com o objetivo de promover a solução consensual de conflitos em que a administração pública estadual seja parte, ocorram eles entre entes públicos do Estado, ou entre o Estado e pessoas físicas, jurídicas ou municípios.

Na exposição de motivos da emenda, o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, explica que vários outros estados já criaram câmaras para a solução de conflito, com bons resultados. O órgão, conforme Souza, será importante “para garantir aos cidadãos a possibilidade de ver atendidos e solucionados, no próprio âmbito da administração pública, de forma ágil e eficiente, os conflitos decorrentes da própria atuação estatal.”

Cargos
O texto original do PLC também prevê a reorganização do sistema jurídico estadual em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, no ano passado, inconstitucional o artigo 113, parágrafo 11, da reforma administrativa proposta pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) em 2019 (Lei Complementar 741/2019). O dispositivo permitia a nomeação de profissionais de fora do quadro de procuradores do Estado para os cargos em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico.

Para dar conta dessa reorganização e da criação da câmara de conflitos, o Executivo propõe no projeto a criação de mais 10 cargos de procurador do Estado, a partir de 1 de janeiro de 2022, e de mais 35 cargos, a partir de 1 de julho do ano que vem. Com isso, o número de procuradores passaria dos atuais 115 para 160. Os procuradores que ocuparem cargo em comissão de consultor jurídico e procurador jurídico receberão uma gratificação de 40% do vencimento.

Tramitação
O PLC 6/2021 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votado em plenário.

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