Frente Parlamentar do Livre Comércio se posiciona contrária a quatro projetos que tramitam na Alesc


Quatro projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa receberam parecer contrário da Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização, que é coordenada pelo deputado Bruno Souza (Novo). Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (11), as entidades presentes deliberaram pela rejeição alegando que as proposições promovem interferência do Estado na iniciativa privada.

O primeiro texto analisado foi o do PL 196/2020, que prevê a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito. A matéria é iniciativa do deputado Volnei Weber (MDB) e tramita na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Para o gerente de Articulação e Negócios da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Florianópolis, Hélio Leite, a eventual aprovação da proposta vai coibir o livre mercado.

Christiane Montano, representando a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), informou que a instituição já havia relatado ao autor da matéria sua contrariedade. Segundo a instituição, caso o comerciante não puder estipular uma parcela mínima para as compras. “Existe legislação federal que permite o valor diferenciado para as vendas”, explicou.

Outra matéria é o PL 86/2021, que determina a disponibilização de lentes de aumento (lupas) em hipermercados, supermercados, drogarias, farmácias, lojas de departamento, lotéricas e agências bancárias para facilitar a leitura dos preços de produtos.  Criada pelo deputado Sergio Mota (Republicanos), a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça. Sem entrar no mérito da ideia, o representante da CDL argumentou que o projeto fere a livre iniciativa de mercado.

Ao PL 130/2021, protocolado pelo deputado José Milton Scheffer (PP) e que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício de informar a substituição do queijo, requeijão e de outros produtos lácteos por produtos análogos, a Frente Parlamentar adotou a mesma medida. A vereadora de Florianópolis, Manu Vieira (Novo), citou que há legislação federal tratando de rotulagem de alimentos. “Essa é uma matéria técnica e não é de competência de legislador”, afirmou. O texto tramita na CCJ atualmente.

Também de autoria do deputado Mota, o PL 149/2021 está na Comissão de Economia e define reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers. Ao justificar a visão contrária ao texto, Hélio Leite citou que se trata de mais uma ferramenta que fará o Estado interferir na iniciativa privada. “As manifestações [dos vários segmentos que fezem parte da Frente Parlamentar] têm grande utilidade para que possamos mostrar e sensibilizar alguns colegas deputados”, comentou.

Preservação ambiental
Outro assunto apresentado na reunião foi um projeto de lei que o coordenador da Frente Parlamentar irá apresentar a Alesc. A matéria prevê que qualquer proprietário de imóvel, rural ou urbano, possa pleitear, voluntariamente, a constituição de sua área como Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE). Rode Anélia Martins, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB em Santa Catarina e membro do Conselho de Administração do Observatório do Empreendedor, avaliou positivamente a iniciativa.

Segundo ela, a proposta desonera o poder público com os custos da conservação ambiental, pois é algo que já será feito pelo proprietário das terras. O texto estabelece ainda a necessidade de um plano de manejo. “Se queremos preservar, precisamos dar estímulo para a conservação. É importante dar ao particular o direito de fazer a exploração de sua propriedade. E, muitas vezes, o poder público não tem verba para fazer uma desapropriação e passar a explorar as áreas”, comentou Rode. Souza destacou ainda que o Estado não fica impedido de fiscalizar a RPPN.

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