Projeto de lei que regula a coleta seletiva tem apoio dos catadores


Florianópolis é das poucas, senão a única, cidade onde a prefeitura coleta os recicláveis para doar a associações de triadores instaladas no município. Isso ocorre desde 2008, por termo de ajustamento assinado entre Prefeitura de Florianópolis, Associação de Coletores de Materiais Recicláveis (Acmr) e Ministério Público de Santa Catarina. A decisão permitiu que também fosse a capital que mais recicla no país.

Com a medida, em 2009 a coleta seletiva em Floripa deu grande salto, passando de 150 toneladas para 500 toneladas mês. Só no Centro, passou a ser coletada a quantidade que era recolhida em toda cidade. De lá pra cá, a seletiva de porta em porta foi estendida a 100% dos bairros e chegou à produção de 12 mil toneladas/ano.

Naquela ocasião, o TAC melhorou muito as condições de trabalho dos catadores então informais que corriam risco de incêndio debaixo da Ponte Pedro Ivo e de acidentes de trânsito com os carrinhos. Os catadores comprometeram-se e cumpriram as exigências de formalização e condições dignas de trabalho aos associados, eliminando o trabalho infantil e melhorando as condições ambientais e sanitárias.

Nova onda de empobrecimento

Com a pandemia, nova onda de empobrecimento atingiu o setor e aumentou muito a coleta clandestina na cidade.

A seletiva chegou a ser zerada em março, por decisão sanitária nacional de proteção aos catadores, e voltou a ser retomada gradativamente em abril. Em 2020, a seletiva de porta em porta foi de 8 mil toneladas. Com a colaboração do cidadão e a entrega, principalmente do vidro, na rede de pontos de entrega voluntária (PEVs) e Ecopontos, mesmo assim foi possível coletar no ano passado, 12 mil toneladas de recicláveis em Florianópolis.

Mas os galpões ficaram vazios, pela concorrência desleal de clandestinos. A renda nos sete galpões licenciados que sustentam 370 pessoas e 200 famílias despencou em até 70%. Além de diminuir a quantidade, a coleta pirata reduz a qualidade dos resíduos que chegam aos galpões licenciados, aumentando o rejeito de 20% para até 40% do total.

Risco ambiental e de saúde pública

Em outubro, com a ampliação da seletiva pública em 85 ruas e servidões, a coleta de recicláveis de porta em porta finalmente voltou para 500 toneladas/ mês. Dessa quantidade, 390 toneladas foram realmente desviadas do aterro sanitário e encaminhadas para a indústria da reciclagem.

O rejeito dessa triagem feita pelas associações licenciadas é recolhido pela Superintendência de Gestão de Resíduos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smma) e encaminhada para aterro sanitário. No caso da coleta clandestina, o rejeito é descartado de forma irregular na Grande Florianópolis.

Catadores solicitaram medidas de proteção

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010, formalizou a profissão de catador e os colocou no centro das políticas públicas de reciclagem. Em companhia de representantes das associações de catadores e triadores, semana passada o secretário municipal do Meio Ambiente, Fábio Braga, entregou projeto de lei que regula a coleta seletiva em Florianópolis. As medidas são reclamadas pelos catadores desde 2019. A coleta seletiva em Florianópolis é 100% pública, operada pela Smma/Comcap.

A proposta de legislação, construída pelos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atende e protege os catadores das sete organizações instaladas em Florianópolis. Tem o apoio de todas elas. Todo material recolhido pela coleta seletiva pública é doado para essas associações que têm licenciamento ambiental e sanitário para operar.

O projeto de lei, esclarece Fábio Braga, regulamenta a coleta seletiva por terceiros em Florianópolis.

De tudo que as pessoas separam para a coleta seletiva, pelo menos um quarto volta para o lixo, porque foi mal separado ou ainda não tem mercado de reciclagem. Isso tem sido jogado pelos quatro cantos de Floripa, São José, Palhoça e Biguacu, aumentando riscos à saúde pública e comprometendo a paisagem urbana.

A entrega dos materiais à coleta pública garante que os recicláveis chegarão ao destino ambientalmente adequado e socialmente mais justo.

Catadores defendem projeto de lei porque traz segurança, amparo e inclusão social

Sarajane Rodrigues dos Santos e Elaine Feyh Brum explicam a necessidade de legislação que proteja as associações de catadores

A presidente da Associação de Coletores de Materiais Recicláveis (Acmr), Sarajane Rodrigues dos Santos, explica que, depois da quarentena na pandemia, o mercado de recicláveis aqueceu e o preço do material aumentou. Com isso, houve essa corrida dos clandestinos sobre a coleta pública. “Os clandestinos passam antes e levam o material de valor agregado, para nós sobra apenas o refugo. Nossos galpões trabalham de forma regular, alguns pagam aluguel, e essa prática de catação clandestina tem prejudicado as associações”, aponta ela.

“Temos 22 anos de luta para chegar nesse patamar de maior associação de catadores de Santa Catarina e uma das mais produtivas per capita do Brasil e estamos perdendo isso pela falta de material.” Sarajane explica que as associações não querem tirar serviço de ninguém, mas a legislação é necessária para que as pessoas que estão catando na rua se credenciem ou quem sabe criem novas associações. 

“Material tem para todos, mas estamos passando por grandes dificuldades porque a concorrência é desleal. Nós não vamos para a rua. A ACMR é favorável ao projeto de lei porque vai ajudar as associações a se manterem no mercado e a cidade a alcançar as metas lixo zero 2030.”

Eliane Feyh Brum, presidente da Sul Recicla, informa que a cooperativa atua há quatro anos e “tudo que tem são pessoas unidas para trabalhar, separar material reciclável, vender e colocar comida nas mesas de 30 famílias”. Entre os associados há pessoas idosas, imigrantes, pessoas sem qualificação para o mercado. Quando há material disponível na coleta pública, essas pessoas conseguem fazer salário digno, em torno de R$ 2 mil.

“Batalhamos tanto para ter essa lei, então peço de coração que seja apoiada. Queremos a legislação não para prejudicar alguém, mas para que cooperativas consigam trabalhar. Cada catador que sai da rua e vem para a cooperativa passar a ter uniforme, equipamento de proteção individual (EPI), vacinas. O trabalhador passa a ter segurança, pagamos INSS, se ficar doente levamos ao médico. É uma parceria séria, aqui as pessoas estão amparadas. Não podemos deixar pessoas na rua em situação humilhante, empurrando carrinho de mão ou gaiolas.”

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