Concessionárias de serviços públicos e outras empresas, públicas ou privadas, serão obrigadas a reparar os danos em vias e logradouros públicos que tenham sido causados por conta de alguma obra ou serviço. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2021, que recebeu, por unanimidade de votos, parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (10).
Segundo o texto, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), as empresas terão prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da conclusão da obra ou serviço, para realizarem os reparos, nos quais deverão ser utilizados os mesmos materiais originalmente aplicados nas estruturas, e em conformidade com as normas técnicas de qualidade e segurança.
A matéria foi acatada seguindo o voto favorável do relator, deputado Bruno Souza (Novo), no qual destacou o interesse social e a inexistência de óbices financeiros e orçamentários para a continuidade da sua tramitação.
O parlamentar observou, entretanto, que a iniciativa pode enfrentar problemas de ordem constitucional para a sua implantação. “Tenho uma grande preocupação em relação à invasão de competências, pois estamos criando uma lei que, de alguma forma, vai intervir nos contratos entre os municípios e as concessionárias. Mas isso deveria ter sido visto pela Comissão de Constituição e Justiça.”
O projeto segue em análise nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Audiência pública
A comissão também aprovou requerimento do deputado Marcos Vieira (PSDB) para a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, que altera a repartição das receitas tributárias do Estado com os municípios catarinenses.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, busca adaptar a Carta Magna estadual às alterações feitas na Constituição Federal, por meio de emenda nº 108, promulgada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020.
Conforme o parlamentar, o objetivo é realizar o debate em conjunto com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). “Como o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] deu essa autorização, nada mais justo do que convidar a Fecam para esta Casa e ouvir a opinião da federação e dos municípios”, disse Vieira.
O evento foi marcado para o dia 30 de novembro, às 9h30.
