A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa debateu, na manhã desta quarta-feira (10), as tratativas referentes ao processo e andamento da nova licitação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina, sindicatos ligados aos trabalhadores do Samu, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O superintendente de Urgência e Emergência da SES, tenente coronel Diogo Losso, informou que face aos desentendimentos com a empresa terceirizada OZZ, que vinha descumprindo pontos contratuais e reivindicava pagamentos que não tinham previsão legal, o Estado realizou estudos para avaliar qual o melhor modelo a ser adotado em uma nova licitação e optou por fazer um edital para contratar novamente uma organização social (OS). “Buscamos corrigir nesse edital os problemas sabidos para que nós não enfrentemos novamente os mesmos problemas”, assegurou. Os envelopes contendo o projeto das organizações interessadas serão abertos no dia 15 de dezembro.
Losso acrescentou que o Estado está honrando rigorosamente com os pagamentos devidos à OZZ pela prestação do serviço. A não renovação foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado devido à má execução do contrato.
O prazo para a nova organização assumir a gestão do Samu é dia 21 de dezembro. Pelo novo contrato em licitação, a OS deve assumir a parte operacional – viaturas, efetivo médico, enfermeiros, condutores de ambulância e socorristas, bem como o fornecimento de medicamentos e insumos – enquanto a administração da regulação médica será assumida pelo Estado. Por ora, o serviço continuará operando de forma descentralizada. “A ideia de uma central única vai continuar sendo estudada. Por enquanto continuam as oito centrais de regulação em funcionamento”, disse Losso.
A representante da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Fetessesc), Maria Salete Cross, ressaltou a preocupação da federação com os trabalhadores, que estarão, novamente, a partir do dia 20 de dezembro, com os seus contratos encerrados, às portas de um feriadão. Ela se preocupa com a estafa dos funcionários e com o possível calote nas verbas rescisórias. Os demais representantes sindicais se manifestaram na mesma linha.
“Os trabalhadores já tomaram calote da empresa anterior, que era uma OS. A empresa atual, que é uma empresa privada, segue no mesmo caminho. Os dois contratos foram ruins. Mas vemos no novo contrato persistência naquilo que a gente já vem apontando, que vai ser benéfico para o atendimento do Samu, para a população e, principalmente, para os trabalhadores”, disse o presidente do SindSaúde/SC, Djeison Stein. Na opinião dele, o novo edital não dá garantia aos trabalhadores.
O superintendente de Urgência e Emergência argumentou que não cabe ao Estado responder pela questão trabalhista, que precisaria ser resolvida entre empresa e funcionários. “Não gostaríamos que o Samu de Santa Catarina estivesse passando por isso. Não pactuamos com a forma como a empresa OZZ trata os seus servidores. A gente sabe dessa situação”, disse. Ele acrescentou que o Estado aportou mais de R$ 1 milhão em recursos extras à OZZ para cobertura de custos de insumos com a pandemia e indenização pela compra de equipamentos.
Encerramento do contrato
A diretora de Licitações de Contratos do TCE, Caroline de Souza, explicou que vários problemas de execução contratual acabaram redundando na decisão do tribunal de determinar a não prorrogação do contrato e a elaboração de um novo edital licitatório. Ela ressaltou que o tribunal não participou da discussão sobre o melhor formato de contratação porque essa é uma decisão que cabe ao gestor público. Já o diretor de Contas de Gestão do TCE, Sidney Tavares, manifestou preocupação com o prazo curto para início de operação da OS contratada, que terá menos de sete dias entre o resultado da licitação e o início do trabalho. Pelo rito das licitações e possibilidade de questionamentos e recursos, ele não considerou esse prazo viável.
O presidente da Comissão de Saúde, deputado Neodi Saretta (PT), concordou que não basta ocorrer a contratação de uma nova OS e os problemas continuarem os mesmos. “Ficou bastante clara a preocupação dos trabalhadores de que sejam cumpridas as normas trabalhistas e garantias legais.” O deputado acrescentou que os usuários precisam do serviço e reconhecem a importância do Samu, que presta um serviço muito importante, e que é preciso garantir legalmente o recebimento dos direitos e indenizações trabalhistas.
O promotor de Justiça Douglas Roberto Martins colocou o Ministério Público à disposição das entidades sindicais e do Conselho Estadual de Saúde para “somar esforços nos pontos que possam trazer prejuízos à regularidade de serviço e atendimento”. Ele considerou que o período do final do ano é bastante crítico para o atendimento de saúde da população. “Causa uma grande preocupação a possibilidade de termos dificuldade com o Samu nesse período do ano.”
Projeto aprovado
Na pauta de proposições da Comissão de Saúde, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 11/2011, que dispõe sobre a notificação compulsória do teste de triagem neonatal, o chamado teste do pezinho, para todas as crianças no Estado de Santa Catarina.
O projeto, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), obriga a notificação compulsória, pelas autoridades de saúde, dos resultados dos testes de triagem neonatal que apresentarem alguma alteração. O objetivo é propiciar que sejam acionadas o quanto antes as medidas preventivas de complicações e sequelas, principalmente de caráter neurológico.
O projeto, que contou com a relatoria da deputada Ada de Luca (MDB), prevê ainda que seja realizada a busca ativa de recém-nascidos que não realizaram o teste do pezinho, respeitada a meta de prazo para realização do exame.
