Criação do banco de materiais de construção recebe parecer favorável da CCJ


Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 307/2021, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que dispõe sobre a instituição do Banco de Materiais de Construção.
A medida prevê que sobras de matérias-primas utilizadas pela construção civil e em obras realizadas pelo Poder Executivo, ainda em condições de uso, possam ser doadas para a população em situação de vulnerabilidade social.

Um objetivo visado pela autora é que tais materiais possam ser utilizados para a construção e reforma de moradias ou recuperação de estruturas danificadas em decorrência de desastres naturais. “É notório que em toda obra sobram materiais de construção, os quais, muitas vezes, são desperdiçados, fato que poderia ser evitado caso fossem disponibilizados às pessoas com menor condição financeira”, argumentou a parlamentar na exposição de motivos que acompanha o projeto.
Em seus votos, os deputados seguiram o encaminhamento proposto pela relatora, deputada Ana Campagnolo (PSL), pela constitucionalidade da proposta, que agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Proteção Civil; e de Direitos Humanos.

Passagem rápida nos pedágios
Foi admitido o PL 276/2021,  do deputado Jerry Comper (MDB), que determina que as empresas que operam praças de pedágio nas rodovias estaduais forneçam dispositivos eletrônicos (tags) de livre passagem às ambulâncias dos serviços públicos de saúde e veículos dos órgãos da segurança pública, tais como as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, e Administração Prisional e Socioeducativa.

De acordo com o autor, a disponibilização dos dispositivos permitirá a execução dos serviços públicos de forma mais ágil e segura.

O voto do relator, deputado Milton Hobus (PSD), pela inexistência de óbice legal para a tramitação da proposta, foi acatado de forma unânime pelos demais deputados.

Com relação ao mérito, ele destacou, entretanto, que a medida deve ser melhor avaliada nas demais comissões, tendo em vista a já existência de dispositivo semelhante ao idealizado por Jerry Comper. 
“Entendo importante registrar a necessidade de aprimoramento da reflexão das questões de mérito no momento apropriado, especialmente se considerado que os pedágios em operação no estado possuem o sistema ‘Sem Parar’, instrumento que permite passagem dos veículos por faixa de pedágio exclusiva e sem obstruções, portanto, tornando-se o meio apropriado para a aplicação do objeto pretendido.”

Antes de ir a plenário o texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Alerta de Resgate Emergencial
Tendo por base parecer da deputada Ana Campagnolo, foi admitido o PL 284/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata da criação do Alerta de Resgate Emergencial (ARE).
A proposta, conforme o autor, visa promover a agilidade no processo de recuperação de crianças e menores de 18 anos desaparecidos, por meio da divulgação dos fatos em emissoras de rádio e TV, serviços de mensagens instantâneas e redes sociais. Para tanto, as plataformas de comunicação deverão divulgar informações como nome completo do desaparecido, sua idade, fotografia recente, e último local em que foi visto.

O projeto também está na pauta das comissões de Segurança Pública; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Campanhas de conscientização
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente a três projetos que tratam da criação de novas campanhas no estado.

Dois deles são de autoria da deputada Paulinha (sem partido):

PL 288/2021, voltado à arrecadação de tampinhas de garrafas “pet” pelos alunos nas escolas para doação às entidades filantrópicas de proteção animal. A aprovação seguiu o com voto favorável do relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), e torna a matéria apta a tramitar nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Turismo e Meio Ambiente.

PL 289/2021, tem por meta a criação da campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. O texto recebeu voto pela admissibilidade da relatora, deputada Ana Campagnolo, e agora segue para análise das comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.

Já o PL 117/2021, é de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB) e visa instituir a campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, sobre a importância do cuidado com este segmento da população e as consequências do ato de abandono. A matéria, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer (PP), segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos do Idoso.

Vetos do governo
Foram encaminhadas para votação em plenário duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei. Ambas com pareceres pela manutenção.

A primeira delas, MSV 708/2021,  com veto total ao PL 293/2019, do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que dispõe sobre a distribuição gratuita de aparelho  medidor de glicose que dispensa sangue para crianças inseridas em programa de educação para diabéticos.
O voto pela manutenção do veto foi apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), no qual destacou que a tecnologia já está disponível nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Da mesma forma, foi mantida a MSV 837/2021, com veto parcial ao PL 331/2020, do deputado Ivan Naatz (PL), que cria regras para definição de municípios de interesse turístico e adota outras providências.

Neste caso, o relator, deputado Mauricio Eskudlark (PL), afirmou que os dispositivos barrados pelo governo tratam da criação de atribuições e despesas ao Estado, como o que estabelece que caberá à Santur elaborar um ranking das cidades de interesse turístico em até seis meses após a publicação da lei.

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