A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta quinta-feira (28), em Concórdia, a segunda das oito audiências públicas visando a revisão do Código Estadual do Meio Ambiente. A comissão mista recebeu sugestões de alterações na Lei Estadual 14.675/2009. Lideranças políticas, sindicatos e representantes do setor produtivo compartilharam suas preocupações sobre o tema.
Presidente do colegiado e autor da proposta de revisão do código, deputado Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que ele e os demais integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente precisam ouvir todas as regiões do estado antes de votar o projeto para garantir as mudanças. “O texto ainda vai passar pelo Plenário e nosso desafio é que, até 21 de dezembro, ele seja votado.”
O deputado Moacir Sopelsa (MDB) defendeu a importância do trabalho que a comissão mista da Alesc está realizando. “Há a necessidade de fazer um trabalho em conjunto entre os governos federal, estadual, prefeituras e o ministério público. Até porque ninguém quer prejudicar o meio ambiente”.
Sopelsa afirmou que há muitos produtores que têm em sua propriedade alguma árvore de pinheiro araucária e não conseguem tirar uma sequer para fazer a reforma de sua residência. “Quantas árvores estão secando e apodrecendo? Será necessário possibilitar o manejo”, argumenta o deputado.
Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri, o código “foi inchado de portarias e resoluções”, modificando o texto original da lei. “É preciso que a gente defina por lei aquilo que o agricultor tem que fazer e obedecer. Indicar o que o órgão ambiental vai fazer e qual órgão ambiental o correto para fiscalizar. É lógico que precisamos de fiscalização, mas dentro da coerência. O produtor rural não é contra o meio ambiente, muito pelo contrário”, assegurou.
Barbieri entregou documento com mais de 200 sugestões e parabenizou o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), que autorizou a criação da comissão mista na Assembleia Legislativa.
A diretora-executiva da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Sisi Blind, explicou que a entidade acompanhará todas as audiências. “O meio ambiente é a nossa casa e se nós não cuidarmos da casa, ela vai ruir. Compactuamos com uma menor burocracia para agilizar os procedimentos”. Ela enfatizou que seria importante incutir um olhar educativo, provocando uma maior conscientização ambiental.
A representante da Comissão Organizadora do Seminário das Araucárias e da Associação Regional de Proteção ao Meio Ambiente de Xanxerê, Neiva Gehlen Wustro, disse que atua na gestão ambiental há 40 anos e elencou algumas dificuldades enfrentadas. “Na região a araucária é predominante e a partir de 2006 ficou proibido o corte. Municípios tiveram problemas e empresas fecharam e nunca mais reabriram. Seria necessária a implantação da possibilidade de manejo florestal.”
O presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), Losivânio Luiz de Lorenzi, informou que recentemente aconteceu um tornado na região de Treze Tílias, sendo que um produtor teria perdido 63 araucárias, que o temporal acabou derrubando. Acrescentou que, além de não poder comercializar as árvores, o produtor não teve ajuda governamental.
Losivânio também sugeriu a possibilidade de efetuar a troca da reserva legal por outra área para que o agricultor pudesse aumentar a produção. “Sugiro ainda que 20% das reservas legais possam ser em áreas de APP”. O presidente da ACCS ainda solicitou a diminuição do prazo de entrega das licenças de operação.
O vereador de Concórdia, Closmar Zagonel (MDB), defendeu autonomia dos municípios para legislar sobre questões ambientais e sugeriu que os deputados sensibilizassem o governo do Estado nesse sentido. “Antigamente os moradores obtiveram autorizações dos órgãos públicos e estão pagando IPTU até hoje. Não pode o código florestal brasileiro simplesmente proibir tudo.”
Conforme o prefeito em exercício de Seara, Adão Krombauer (PSD), seria necessário o cuidado com os recursos hídricos, sendo que o aumento da produção necessita maior volume de água. “Precisamos nos conscientizar que quem tem uma nascente de água, tem uma mina na mão. O consumo está aumentando e nós precisamos valorizar financeiramente quem preserva”.
O vereador de Seara, Romar Joao Galelli (PP), disse que gostaria que os agricultores pudessem retirar legalmente a madeira para a construção de suas casas, pontilhões, cercas, entre outros.
Presidente da Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), Sérgio Domingos Radin, cobrou maior celeridade na liberação de licenças ambientais. “O tempo é aliado do negócio”.
O vereador de Concórdia, Vilmar Comassetto (PDT), sugeriu que os deputados encontrassem uma maneira de o governo do Estado pagar por serviços ambientais para os produtores rurais, conforme legislação em vigor.
Presidente da Associação de Agroindústrias em Alimentos de Santa Catarina, Volmir de Souza afirmou que nas pequenas propriedades rurais há consumo de água, mas após a outorga ninguém saberá o que acontece. “Se ocorre alguma cobrança ou não pela água utilizada e o que se fará com os recursos desse fundo”.
O agricultor e assessor do deputado Fabiano da Luz (PT), Elizeu Pinzetta, cobrou atenção dos parlamentares para regulamentar o ressarcimento aos agricultores pelos serviços ambientais, no que envolve a preservação de matas e nascentes.
Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Oeste de SC, Athos de Almeida Lopes Filho defendeu a autodeclaração para agilizar a liberação de licenças e outorgas, visando destravar investimentos de produtores e agroindústrias.
Presidente da câmara de vereadores de Concórdia, Fabiano Caetano enfatizou a necessidade de conciliar a preservação com um olhar a favor do empreendedor.
Ao final da audiência, o deputado Cobalchini disse estar ainda mais convencido sobre a necessidade da revisão do código ambiental. “Envolvemos nessa discussão vários órgãos governamentais, representantes da sociedade civil e o setor produtivo. Dispomos de farto material para produzir não um novo código, mas os ajustes pontuais no existente. Ele será respeitado, com a legitimidade que as sugestões que já foram apresentadas.”
Na opinião do parlamentar, as regras não podem permitir o desrespeito à lei. “Mas é preciso simplificar e não atrapalhar”. Ressaltou a necessidade de uma legislação que premie quem proteja o meio ambiente. “Estamos fazendo um enfrentamento para defender Santa Catarina. Para fazer justiça com quem produz e com quem convive com o meio ambiente.”
