Foi aprovado na Alesc o Projeto de Lei 251/2021, de autoria do deputado João Amin (PP), que regulamenta a Lei nº 17.486/2018, também do parlamentar progressista, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru. A iniciativa visa facilitar a legalização da atividade para os pequenos produtores em Santa Catarina.
Ao defender a aprovação da matéria, João Amin apresentou manchetes de jornais onde pequenos agricultores, mesmo com queijos premiados mundialmente, tinham sido presos e seus produtos apreendidos. “O produtor não pode ser tratado como um criminoso. Quando aprovamos a lei, há três anos, foi feita uma regulamentação absurda que inviabilizou a produção por pequenos agricultores, agora estamos corrigindo isso”, afirmou o parlamentar.
João Amin destacou que a proposta não prejudicará a inspeção sanitária, mas possibilitará a produção e ao mesmo tempo acabará com injustiças. “O produto de Santa Catarina é vendido para os mercados mais exigentes do mundo e ninguém está querendo diminuir a qualidade, nem a segurança dele, apenas garantir que a atividade possa de fato ocorrer no estado”.
Em seu artigo 4º, a Lei sancionada em 2018 estipula que para cada tipo de queijo será elaborado um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, e é este ponto que o PL contempla. A regulamentação detalhada possibilitará aos profissionais do setor mais segurança para os processos de produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, evitando problemas com os serviços de inspeção.
O material foi elaborado em parceria com produtores e profissionais que prestam consultoria para a categoria. Aprovado por unanimidade, o PL segue agora para apreciação do governo do Estado.
