PLC que incentiva migração para previdência complementar é rejeitado


Por um voto, foi rejeitado nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, de autoria do Poder Executivo, que visava incentivar a migração dos servidores efetivos do Estado para o regime de previdência complementar público gerido pela SCPrev. A proposta recebeu 20 votos favoráveis e 14 contrários. Eram necessários 21 votos favoráveis para a aprovação.

A proposta concedia um bônus financeiro proporcional ao salário de contribuição e ao tempo de serviço do funcionário público estadual para incentivar a migração para a SCPrev. O objetivo, com a medida, era reduzir, no médio e longo prazo, o déficit da previdência pública do Estado.

O bônus seria válido apenas para quem ingressou no serviço público após janeiro de 2004 (que não tem direito à integralidade e à paridade na aposentadoria) e recebe salário superior ao teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57. Segundo levantamento da SCPrev até 10,7 mil servidores de todos os poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público seriam beneficiados.

Com a rejeição, o PLC 16/2021 será arquivado. O parecer favorável ao projeto havia sido aprovado horas antes de sessão, em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Serviço e Administração Pública. O parecer do relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), recomendava a aprovação da matéria nos moldes da emenda substitutiva global enviada pelo Executivo no começo desta semana.

O deputado Sargento Lima (PL) apresentou um voto vista, no qual recomendava a rejeição do PLC, por discordar do ponto que trata da possibilidade de adesão de comissionados e deputados ao SCPrev. Ao final, a matéria foi aprovada por maioria, com os votos contrários de João Amin (PP) e Fabiano da Luz (PT), na CCJ; Luciane Carminatti (PT), Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima, na Finanças; e Marcius Machado (PL), Sagento Lima e Fabiano da Luz, na comissão de Trabalho.

Na discussão em plenário, o líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), lembrou que a aprovação do PLC seria importante para que o Estado reduzisse o déficit previdenciário e garantisse aos servidores efetivos uma aposentadoria justa. Ele relembrou que a apresentação da matéria era um compromisso do governo com o funcionalismo, principalmente com a Polícia Civil, em função da aprovação da reforma da Previdência.

O presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), criticou a informação veiculada pela imprensa que a aprovação do PLC representaria a criação de privilégios para servidores comissionados e deputados. “O incentivo é somente para o servidor efetivo”, disse. “Essa questão foi deturpada, por falta de conhecimento, por não lerem o projeto.”

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Volnei Weber (MDB), também criticou o que classificou como “falácias” a respeito de benefício para deputados. “Estão criando chifre em cabeça de cavalo”, resumiu.

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