Avança no Parlamento mais um projeto de lei, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que vai fazer a diferença na vida dos catarinenses.
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 221/2021, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais em Santa Catarina.
Estruturado em oito artigos, o projeto tem por meta, conforme a autora, “promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social”. Para tanto, o Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a legislação no prazo de 90 dias a partir da sua aprovação.
Os dispositivos em questão permitiam que o Poder Executivo, municípios e associações municipais, bem como suas respectivas agências de fomento e instituições científicas, tecnológica e de inovação (ICTs), cedessem imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, e também participassem da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras de empresas.
Com a decisão, o PL 221/2021 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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