O governo estadual encaminhou nesta semana uma emenda substitutiva global ao projeto de lei (PL) que institui o Código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. A proposta que trata do novo marco legal para a vigilância estadual está em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2018.
O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, explica, na exposição de motivos da emenda, que as mudanças propostas no substitutivo global visam “atualizar os conceitos frente à experiência da emergência em saúde pública da pandemia da Covid-19, com a introdução de conceitos de risco e benefício potencial, onde o objeto da vigilância sanitária é considerado também no seu contexto social, cultural, político e econômico.”
O código sanitário atualmente em vigor foi elaborado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Tanto as Constituições quanto a lei do SUS alteraram o modelo de assistência à saúde no país e o papel da vigilância sanitária dentro desse modelo o que justifica, conforme o Executivo, a elaboração de um novo código.
O texto proposto pelo governo estabelece normas de prevenção de riscos e doenças e de promoção e proteção da saúde e dispõe sobre o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a supervisão, a regulamentação, a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.
Uma das alterações propostas está na fórmula de cálculo das multas aos que infringirem as normas de vigilância sanitária. Atualmente, o valor máximo por infração é de pouco mais de R$ 3 mil. Na nova proposta, a punição vai variar de R$ 1,2 mil, para infrações leves, podendo chegar a R$ 250 mil nos casos considerados gravíssimos.
Na Alesc, a proposta do novo código sanitário tramita com o número PL 253/2018. Ela já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a apresentação de uma emenda substitutiva global pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). A proposta encontra-se na Comissão de Finanças, sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT).
