Bombeiros propõem mudanças nas lei sobre prevenção de incêndios


O Corpo de Bombeiros Militar propõe, por meio de projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa, alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos Bombeiros.

O PL 394/2021, de autoria do Poder Executivo, altera 14 artigos da Lei 16.157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Na exposição de motivos, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Charles Alexandre Vieira, que também é presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública, informa que as mudanças foram discutidas com entidades como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Sebrae, entre outras.

O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado. A expectativa dos Bombeiros é que, com essa e outras alterações previstas no PL, a tramitação dessas solicitações junto à corporação demore cerca de um dia útil.

“A simplificação proposta não só garantirá maior celeridade aos processos tramitando junto aos Bombeiros, como também propiciará melhoria na eficiência e qualidade nas análises e vistorias realizadas nos imóveis”, escreve o comandante dos Bombeiros. “Com isso, ganham os profissionais com maior liberdade, autonomia e responsabilidade em sua competência profissional. Ganha a sociedade, com a prestação de serviços públicos ágeis, eficientes e de qualidade, sem redução da segurança contra incêndios nas edificações.”

Além da autodeclaração, o PL altera outros pontos da lei sobre prevenção de incêndios, como os valores das multas aplicadas em caso de infrações, além da permissão para a realização de show pirotécnico em ambiente fechado, desde que sejam adotadas medidas de segurança estabelecidas em regulamentação específica.

Tramitação
Na Alesc, o PL 394/2021 entrou em tramitação nesta quinta-feira (21) e será analisado por quatro comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Segurança Pública.

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