Prefeitura de Joinville apresenta Projeto de Lei que permite parcelamento de débitos com o município


O prefeito Adriano Silva entregou nesta terça-feira (19/10), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária 242/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e permite a regularização de dívidas de contribuintes com o município. O PPI possibilita a redução de juros e multa incidentes sobre o valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente.

O projeto propõe a regularização de débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2021.

A sugestão é que os parcelamentos possam chegar a até 120 parcelas. No caso de pagamento à vista, para os débitos anteriores a 1º de janeiro de 2010, o contribuinte terá redução de 90% dos juros e 100% da multa de mora. Para os débitos posteriores a 1º de janeiro de 2010, o pagamento à vista possibilita a redução da multa de mora.

“Entendemos que o Programa de Parcelamento Incentivado se torna ainda mais viável neste ano, considerando a intensificação da crise econômica ocasionada pela pandemia gerada pela Covid-19, que impactou fortemente diversos setores”, afirma o prefeito Adriano Silva.

A previsão é que o PPI 2021 seja realizado de 3 de novembro a 12 de dezembro, prioritariamente no autosserviço, ou nos setores de atendimento ao cidadão da Secretaria da Fazenda (sede da Prefeitura) e Subprefeituras, mediante prévio agendamento.

Uma das inovações deste ano é o uso de unidades móveis avançadas que funcionarão de forma itinerante nos bairros da cidade. Antes de entrar em vigor, o Projeto de Lei será discutido e votado na Câmara de Vereadores.

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