Com relatoria favorável da deputada Paulinha (sem partido), por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 358/2021, que estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla.
A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o encaminhamento proposto pela relatora, deputada Paulinha, pela constitucionalidade e alcance social do projeto.
Paulinha também se disse agradecida ao governo por ter encampado proposta de teor semelhante apresentada por ela no ano de 2020, que acabou vetada por criar despesas ao Estado.
Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual, e a família resida em Santa Catarina. Pela regra atual, o pagamento é feito apenas àqueles que nascem em território catarinense.
Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e estar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.
A estimativa do governo é que o número de beneficiários chegue a 396, com impacto financeiro anual de R$ 2,3 milhões aos cofres do Estado.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Direitos Humanos.
Valquiria Guimarães
Deputada Paulinha
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