PLC aprovado na Comissão de Assuntos Municipais cria três regiões metropolitanas


A Comissão de Assuntos Municipais aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (6), a admissibilidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que cria as Regiões Metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS) e do Planalto Norte (RMPN). Antes de ir a plenário, o PLC deverá ser apreciado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, onde deverá ser promovida uma audiência pública para debater a proposta e atender a legislação federal.

A relatora do projeto, deputada Marlene Fengler (PSD), afirmou que a matéria se enquadra nos termos da lei federal que institui o estatuto da metrópole, além de estar de acordo com outras normas. Ela lembrou que o PLC foi protocolado na Assembleia em fevereiro deste ano pela deputada Paulinha, após um pedido do vereador de Joinville, Lucas Souza (PDT), presidente da Comissão Especial da Região Metropolitana da Câmara de Vereadores de Joinville, que estava presente na reunião.

Entre as justificativas apresentadas na proposição, a defesa de que a implementação da região metropolitana pode resolver deficiências no abastecimento de água e energia, coleta de resíduos sólidos, mobilidade urbana, saneamento básico e transporte público.

O deputado Silvio Dreveck (PP) lembrou que a Alesc, em 2010, aprovou a criação de várias regiões metropolitanas que depois foram contestadas pela Justiça, por isso sugeriu que na comissão final que analisará a proposta seja promovida uma audiência pública para atender a legislação federal.

O vereador Lucas Souza comemorou a aprovação do PLC na Comissão de Assuntos Municipais. “Pela primeira vez a proposta conta com apoio de todos os prefeitos das regiões envolvidas, fruto do trabalho da Comissão Especial e a nossa expectativa é de que ainda este ano esse PLC seja aprovado na Assembleia Legislativa.”

Regiões Metropolitanas
As regiões metropolitanas de Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul (RMJS) e do Planalto Norte (RMPN) serão constituídas, respectivamente, pelos municípios de Araquari e Joinville (RMJ), Jaraguá do Sul e Guaramirim (RMJS), Canoinhas e Três Barras (RMPN).

De acordo com o texto, integram a área de expansão metropolitana da RMJ os municípios de Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, ltapoá, São Francisco do Sul, Rio Negrinho e São Bento do Sul.

Já na RMPN, os municípios de Bela Vista do Toldo, Irineopólis, Itaiopólis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra.

A área de expansão metropolitana da RMJS será integrada pelos municípios de Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroeder.

Projeto regulamenta associações de municípios
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Jerry Comper (MDB), apresentado pelo deputado Silvio Dreveck, ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, de autoria da deputada Paulinha, que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina. Matéria segue para apreciação em plenário.

A proposta, que está estruturada em 14 artigos, aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.

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