CCJ acata financiamento para prevenção e mitigação de desastres naturais


Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 331/2021, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).

A proposta do governo do Estado é disponibilizar o financiamento aos municípios para obras de prevenção e mitigação de desastres naturais e riscos climáticos.

De acordo com o projeto, o empréstimo será de 89,6 milhões de euros (aproximadamente R$ 550 milhões), por meio de duas operações de 44,8 milhões de euros, com contrapartida de 22,4 milhões de euros (R$ 137 milhões) do BRDE. Com isso, a linha de crédito para os municípios será de até 112 milhões de euros (mais de R$ 680 milhões).

Os recursos serão oferecidos por meio do Sul Resiliente (programa do BRDE), principalmente para as pequenas e médias cidades dos três estados da Região Sul. As prefeituras terão até 25 anos para pagar pelos empréstimos, com quatro anos de carência. O objetivo do banco é operacionalizar o programa entre os anos de 2021 e 2026.

Além de investir em obras para evitar desastres naturais e eventos climáticos, os municípios poderão utilizar o dinheiro para a elaboração de projetos preventivos, como mapeamento de risco e planos de contingência, treinamento de servidores municipais ou aquisição de sistemas e equipamentos para monitoramento de risco, entre outras.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), pela constitucionalidade e interesse social da proposta. O PL 331/2021 agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Reserva de mesas e cadeiras para pessoas idosas
Da mesma forma, foi admitido o PL 149/2021, de autoria do deputado Sergio Motta (PRB), que dispõe sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para pessoas idosas nas praças de alimentação dos shoppings centers.

A decisão teve por base o voto favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), relator da matéria. Ele também inseriu uma emenda substitutiva global, sugerida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que especifica no texto que os lugares para o uso preferencial de pessoas idosas seriam as mesas e cadeiras situadas nas praças de alimentação.

O projeto segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Defesa dos Direitos do Idoso.

Versões digitais de periódicos
Também sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi aprovado o PL 348/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.074, de 1999, que institui o Depósito Legal de Obras Impressas, na Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina, para garantir que as versões digitais de periódicos sejam remetidas ao acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.

Conforme o autor, o objetivo da medida é “garantir a guarda, preservação, pesquisa e consulta no ambiente da internet, ampliando o alcance dos cidadãos catarinenses à produção intelectual do nosso estado”.

O projeto segue agora para as comissões de Finanças; e de Educação, Cultura e Desporto.

Capital Catarinense do Pinhão
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 324/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa reconhecer o município de Painel como a Capital Catarinense do Pinhão.

Citando dados do IBGE de 2015 e 2019, o autor argumenta que Painel é o município que conta com a maior produção da semente no estado.

A matéria, relatada pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB), segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Oratório de Nossa Senhora das Graças
Foi aprovado o PL 350/2021, de iniciativa dos deputados Milton Hobus (PSD) e Jerry Comper (MDB), que tem por meta reconhecer o Oratório de Nossa Senhora das Graças como ponto turístico religioso do Estado de Santa Catarina.

Inaugurado em 2018, o oratório foi construído na Serra do Amuado, em Laurentino, e conta com uma imagem de Nossa Senhora das Graças de 25,90 metros de altura, considerada a maior do mundo em seu gênero.

O relator, deputado José Milton Scheffer, apresentou emenda substitutiva global visando adequar o texto à técnica legislativa.

O próximo colegiado a analisar a matéria será a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Emendas
Dois projetos já admitidos pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas. Os projetos seguem para votação em plenário. 

  • PL 94/2019, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), veda a oferta e/ou contratação de empréstimo ou financiamento de qualquer natureza, por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas.
    Seguindo voto do deputado João Amin (PP), foi rejeitada emenda do deputado Bruno Souza (Novo), apresentada em plenário, que buscava retirar o caráter obrigatório da medida e estabelecer critérios regulamentares.
  • PL 164/2021, de autoria do deputado João Amin, visa instituir o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno e também modificar a data de realização da Semana do Aleitamento Materno.
    Sob relatoria da deputada Paulinha (sem partido), foi acatada uma emenda modificativa, do autor, visando alterar o período de realização da Semana do Aleitamento Materno do mês de maio para 1º a 7 de agosto. A alteração visa agrupar o evento com a Semana Mundial de Aleitamento Materno, instituída pela Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar.

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