CCJ aprova projeto do governo que estabelece política voltada ao carvão mineral

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Reunida na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 270/2021, de autoria do governador do Estado, que visa instituir a Política Estadual de Transição Energética Justa.

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O texto também prevê a criação do Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Serão criados dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).

O objetivo visado pelo governo, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é que em longo prazo a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para tanto, várias iniciativas estão previstas, tais como o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.

A aprovação do PL 270/2021 seguiu o voto apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), pela constitucionalidade da matéria. No documento, o parlamentar também destacou a importância social e ambiental da proposta. “Não pairam dúvidas de que a presente proposição legislativa traz solução inovadora para os problemas climáticos, preocupando-se, inclusive, com uma série de obstáculos de cunho social e econômico que advirão da proposta de transição de matriz energética, especialmente na região carbonífera do nosso estado, fomentando, portanto, o desenvolvimento sustentável, capaz de aliar defesa do meio ambiente, proteção histórico-cultural e geração de emprego e renda.”

Hobus também apresentou emenda substitutiva global ao projeto, na qual incorporou quatro emendas aditivas e uma modificativa, de autoria coletiva dos deputados que representam o Sul do estado.

Em síntese, a nova redação prevê a criação de um comitê administrativo para o acompanhamento da execução do plano de transição energética visado pelo governo; a inclusão de planos executivos para nortear as atividades a serem desenvolvidas e possibilitar a captação de investidores; a determinação de que as empresas que operam na geração, transmissão e distribuição de energia no estado apliquem, no mínimo, 5% do valor destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, em projetos de desenvolvimento tecnológico relacionados ao avanço sustentável das cadeias produtivas catarinenses; a criação do fundo Estadual de Transição Energética Justa (FETJ-SC), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), com o objetivo de prestar suporte financeiro ao plano de transição energética; e dispor sobre a responsabilização por eventuais danos ambientais quando da utilização de recursos naturais.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Inova Pesca
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 16/2021, de autoria da  deputada Paulinha (sem partido), que cria o Programa de Infraestrutura Pesqueira no Estado de Santa Catarina, denominado Inova Pesca SC.

O programa prevê a disponibilização de financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição e adaptação da infraestrutura pesqueira.

Conforme o projeto, caberá ao governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, realizar a mobilização das comunidades pesqueiras do estado para que promovam diagnósticos de suas demandas e definam quais serão os investimentos necessários em cada município.

No voto elaborado pelo relator, deputado João Amin e apresentado pelo deputado Silvio Dreveck, ambos do PP, foram incorporadas emendas modificativas e supressivas ao texto.

A nova redação retira do artigo 3º do projeto a menção à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural; e também suprime o artigo 4º, que impõe ao Poder Executivo prazo para a regulamentação da matéria.

Antes de ir a plenário, o PL 16/2021 ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Pesca e Aquicultura.

Acesso das pessoas com deficiência
Também sob a relatora de João Amin, foi admitido o PL 158/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que visa assegurar o ingresso das pessoas com deficiência nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência.

O texto, que recebeu emenda substitutiva global do relator, também está na pauta das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Veto do governo
A CCJ seguiu a proposta de encaminhamento apresentada pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e emitiu parecer pela manutenção do veto parcial do governo do Estado (MSV 826/2021) ao PL 219/2021, de autoria do deputado Milton Hobus, que visa isentar da cobrança de ICMS as operações com medicamentos relacionados no “kit intubação” – utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19.

Conforme Fabiano da Luz, o veto é baseado em pareceres da Procuradoria Geral do Estado e atinge o inciso 3º do parágrafo único do artigo 1º, que prevê que a isenção do imposto abranja as atividades de distribuição e fornecimento dos produtos; e o artigo 6º, que determina que enquanto vigorar o estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado a internalizar, por decreto, as alterações promovidas no Convênio ICMS nº 90, de 31 de maio de 2021.

Emenda
Já admitido pela CCJ, o PL 169/2019 retornou ao colegiado para a análise de emenda apresentada em plenário pelo autor do projeto, deputado Ricardo Alba (PSL).

O projeto, conforme o relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), determina que os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, localizados no estado, disponibilizem brinquedos adequados ao uso por pessoas com deficiência. Já a emenda, visa aprimorar o texto no tocante à técnica legislativa. O projeto segue para votação em plenário.
 
Dia do Peixe
Por fim, foi aprovado o PL 337/2021, de autoria do deputado Ricardo Alba, que visa instituir o Dia do Peixe, no estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, em 1º de setembro.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), segue para a Comissão de Pesca.