A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira passada (16) a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21) e aprovou uma quarentena para a candidatura de servidores e agentes da segurança pública. O assunto foi levado à tribuna da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta quinta-feira (23) pelo deputado Sargento Lima (PL), que considera essa mudança uma afronta ao estado democrático de direito. O projeto ainda precisa passar por aprovação do Senado.
O projeto consolida a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por 273 votos a 211, os deputados federais aprovaram emenda exigindo o desligamento do cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.
Sargento Lima disse que considera essa mudança absurda e que jamais pensou que uma parcela da população que não cometeu crime algum poderia ter seus direitos políticos cassados. “Senadores, não aceitem esse ataque frontal ao estado democrático de direito. Tenho certeza de que o presidente vai vetar essa aberração”, protestou.
Parceria com legislativos
A deputada Marlene Fengler (PSD), que é a presidente da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, comentou a assinatura do termo de cooperação técnica da Assembleia Legislativa, por meio da escola, com as câmaras de vereadores de Tubarão, Lages, Florianópolis, Criciúma e a Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) com o objetivo de firmar uma parceria para a qualificação técnica dos vereadores, dos assessores e da sociedade em geral.
De acordo com a presidente da escola, este ano em torno de 62% dos vereadores de Santa Catarina são novos. “A gente tem uma demanda grande de formação técnica, orçamento, técnica legislativa, do processo legislativo como um todo. Outra demanda muito recorrente é a questão da comunicação”, informou. A deputada parabenizou e agradeceu o presidente da Assembleia Legislativa pelo apoio à iniciativa, bem como a coordenação da Escola do Legislativo e sua equipe técnica. “Quanto mais capilaridade nós dermos às ações da Escola do Legislativo, maior será o número de pessoas que vamos atingir e qualificar. E quanto mais nós qualificarmos nossos vereadores e a sociedade como um todo, melhor será a qualidade do serviço prestado para o cidadão”, disse Marlene.
Protesto
Sargento Lima protestou contra a demora na finalização da tramitação de um projeto de autoria dele que propõe retirar o título de cidadão catarinense concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O projeto já foi aprovado há um ano e ainda não foi colocado em pauta para votação em plenário pela Presidência da Casa.” Para o deputado, não existe justificativa plausível para a morosidade na votação do projeto, uma vez que não há nenhum impedimento técnico e todos os prazos já prescreveram. Ele disse ainda que atua com celeridade na análise de projetos e não considera justo esse atraso.
