Audiência trata de alteração no projeto de reajuste para segurança pública


Atendendo a um requerimento dos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL), a Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quinta-feira (23), uma audiência pública para discutir a realização de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, do governo do Estado, que trata do reajuste salarial para as carreiras da Segurança Pública.

A proposta, apresentada pelos dois parlamentares, prevê reajuste linear de R$ 2,138 mil para todos os cargos da segurança pública. Já o texto original do Executivo estabelece aumento de R$ 5,6 mil (21%) para os quadros topo de carreira, como coronéis, delegados de polícia e peritos oficiais; e R$ 1,4 mil (31%) para soldados, agentes de autoridade policial e auxiliares periciais, todos posicionados na base.

“Quero parabenizar a iniciativa do governador Moisés em mandar para a Casa essa proposta, que é muito bem-vinda depois de quase oito anos sem um reajuste inflacionário para o setor, mas nada é tão bom que não possa melhorar. Por isso, eu, juntamente com o Bruno Souza, temos uma proposta de emenda que é moral e constitucional”, disse Jessé, na abertura da audiência.

Bruno Souza, por sua vez, acrescentou que o reajuste linear não acarreta aumento de despesas para o governo, tendo em vista que somente divide igualmente o orçamento já previsto pelo Executivo. O reajuste linear, disse, também vai ao encontro do disposto na Lei Complementar nº 254, de 2003, que estabelece que, excluídas as vantagens pessoais, os valores entre a maior e menor remuneração do sistema de segurança pública deverá ser, no máximo, de quatro vezes.

A intenção dos parlamentares é que a emenda seja acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, onde o PLC 12/2021 atualmente encontra-se em análise. Ou ainda que o governo envie para a Assembleia Legislativa um texto substitutivo que incorpore a proposta ao projeto.

Posição das associações de classe
Durante a audiência, integrantes de diversas associações de classe tomaram a palavra para manifestar seus pontos de vista sobre a emenda. O governo do Estado e o Colegiado da Segurança Pública, apesar de terem sido convidados pelos proponentes do evento, não enviaram representantes.

Por carta, o presidente da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), Sérgio Luis Sell, manifestou o apoio da entidade ao texto original do PLC 12/2021, sob o argumento que o mesmo decorreu de acordo firmado entre as diversas categorias envolvidas.

“Há bastante tempo estamos discutindo com o governo do Estado a reposição inflacionária e tal assunto já foi incansavelmente discutido entre a CEA e as 16 entidades representativas da segurança pública, de militares estaduais, da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias, onde todos concordaram com a proposta do governo.”

O mesmo posicionamento foi adotado pela diretora da Associação dos Subtenentes Militares Estaduais, Margareth Hach Pratts. “Somos a favor da reposição nos moldes do que foi apresentado pelo governo, pois entendemos que ela é inflacionária, mesmo que tenha sido apresentada de forma diversa no projeto, mais para a base e menos para os de cima.”

Seguiram-se outros pronunciamentos em apoio ao reajuste visado pelo governo.

“Somos, sim, a favor de uma reposição. Não podemos deixar passar. Temos que aceitar, de forma que a gente não perca mais do que já perdemos ao longo dos anos”, disse Cleber de Paulo Irmão, da Associação Beneficente e Representativa dos Subtenentes Sargentos do Estado de Santa Catarina (Aberssesc).

“Entendemos que esse índice apresentado pelo governo fica muito aquém do esperado, mas não podemos correr o risco de ficar mais uma vez sem nada”, declarou Flávio Ribeiro, diretor parlamentar do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC).

Presidente da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), João Carlos Pawlick disse, por sua vez, que ainda que não esteja dentro dos índices esperados, a entidade também aceita o reajuste proposto pelo governo, tendo em vista os vários anos decorridos sem nenhum tipo de reposição inflacionária. “Não vamos ser contra nada. Vamos botar essa reposição salarial nas mãos dos senhores, que tem que fazer justiça, pois a justiça, como as cobras, tendem a morder os pés descalços”.

Em desacordo com o que disse Pawlick, Nilton César Facenda, que atua como vice-presidente da Aprasc, pediu apoio dos deputados para a alteração no PLC 12. “Os senhores têm o poder da caneta, do voto, de simplesmente trazer essa lei para contemplar a todos. Todos somos importantes, mas temos primeiramente que olhar para aqueles que verdadeiramente estão mais precisando, os cabos, os soldados, que ganham menos e estão na linha de frente enfrentando todos os perigos.”

Sem representarem nenhuma entidade associativa na audiência, outros participantes também se manifestaram a favor da emenda, como o 3º sargento Bombeiro Militar Paulo César Aguieras. “Quero pedir aos deputados que aprovem essa emenda, pois assim estarão apoiando mais de 80% da categoria da segurança pública em Santa Catarina”.

Manifestações de deputados
Ao final do debate, deputados de diversas siglas partidárias também apresentaram seus posicionamentos sobre o tema.

“O primeiro passo para darmos eficácia à Lei Complementar 254 é aprovarmos a reposição linear. Vamos pro plenário e cada deputado vai ter que decidir se quer dar mais para os oficiais, que já ganham ótimos salários, ou para os praças, que têm um salário reduzido”, disse Ivan Naatz (PL).

“Total apoio a esta forma de valorização do policial, entendendo, com certeza, que a defasagem de oito anos é de todos. Mas precisamos compreender também que os oficiais tiveram algum benefício que não alcançou os praças, por isso o meu total apoio à reposição linear nesse processo”, disse Kennedy Nunes (PTB).

“Não serei eu o deputado que vai aprofundar ainda mais esse abismo que existe entre praças e oficiais. Duas classes distintas, sim, mas que deveriam viver um processo harmônico entre si”, declarou Sargento Lima (PL).

“Temos que ser coerentes, justos, pegar o que tem no momento e depois ir atrás de mais. Não podemos fechar as portas”, frisou Rudinei Floriano (PSL).

“A proposta de emenda é louvável. Quem está na linha de frente merece essa reposição e quero declarar aqui meu total apoio”, apontou Felipe Estevão (PSL).

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