Projeto de lei para estender revisão salarial foi protocolado na Câmara nesta terça
O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, encaminhou em regime de urgência para a Câmara de Vereadores nesta terça-feira (14), projeto de lei estendendo a todos os profissionais do Magistério Municipal a revisão salarial concedida por decisão judicial recente, assim como a retroatividade desta revisão a janeiro deste ano.
O Município enviou ontem à Juíza Titular da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú pedido para que a revisão não contemplasse apenas os profissionais do Magistério sindicalizados, como o fez o Sindicato dos Servidores de Balneário Camboriú, mas contemplando, também, os não sindicalizados e os contratados temporariamente (ACTs), obtendo êxito conforme decisão proferida nesta tarde.
O pedido da Prefeitura à Juíza incluiu, ainda, a retroatividade da revisão salarial ao mês de janeiro deste ano, pedido igualmente reconhecido, o que possibilitou a segurança jurídica necessária para que a revisão de 4,31% fosse concedida, e o projeto de lei encaminhado ao Legislativo.
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