Audiência pública debate lei federal que normatiza funcionamento dos Conselhos Tutelares


A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza audiência pública nesta quarta-feira (15), às 18h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para debater a minuta do Projeto de Lei Federal que trata do funcionamento dos Conselhos Tutelares. Essa Lei Orgânica Nacional do Conselho Tutelar vai dispor sobre normas gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. 

A ideia da audiência pública é debater o texto com representantes de Associações de Conselheiros Tutelares que entendem a necessidade urgente de se articularem para que os conselheiros tutelares discutam e façam parte efetiva da construção da lei.

A contribuição da base, de quem atua na linha de frente, é fundamental para se estabelecer uma norma que atenda as expectativas de quem aguarda a normatização do funcionamento dos Conselhos Tutelares há 31 anos, desde que foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista todas as dificuldades que os Conselhos Tutelares têm na sua atuação por falta de conhecimento das atribuições, o que dificulta o pleno funcionamento do sistema de garantia de direitos.

Participam da audiência pública, além dos deputados que integram a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes do Ministério Público do Paraná, promotor de Justiça Murilo Digiácomo e promotora de Justiça Luciana Linero; do Grupo de Trabalho Nacional da Lei Orgânica do Conselho Tutelar: Marcelo Nascimento; o presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, Grazyela Gabriel; o coordenador regional da ACCT na Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina, Joelson dos Passos; da Secretaria de Desenvolvimento Social de Santa Catarina, gerente de políticas para Crianças, Adolescentes e Jovens, Neylen Brüggmann; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenadora geral Maristela Cizeski; da Federação Catarinense dos Municípios de Santa Catarina, assessora de Políticas Públicas Janice Merigo, e do Ministério Público de Santa Catarina, promotor João Luiz Botega.

Aviso de Pauta
Assunto: Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para debater a lei federal que normatiza o funcionamento dos Conselhos Tutelares no país.

Quando: quarta-feira, 15 de setembro

Horário: 18 horas

Local: Plenário da Assembleia Legislativa

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