Finanças acata PLs que liberam recursos estaduais para rodovias federais


A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (8), pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 329/2021 e 328/2021, do Poder Executivo, que autorizam o repasse de recursos estaduais para obras em duas rodovias federais: a duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e a pavimentação da Serra da Rocinha (BR-285), no Sul de Santa Catarina. Ambas as matérias foram relatadas pelo deputado Julio Garcia (PSD).

Conforme o parlamentar, o PL 329 busca viabilizar as ações por meio de operação de crédito especial de R$ 115 milhões em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, com os recursos sendo provenientes do Tesouro estadual, por meio de superávit financeiro do Estado apurado no balanço de 2020.

Do montante, disse, R$ 100 milhões serão destinados à BR-470 (trecho Navegantes a Indaial) e R$ 15 milhões para a Serra da Rocinha (trecho Timbé do Sul, divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Ele também incluiu emenda aditiva para promover a adequação orçamentária no anexo da proposição.

Já o PL 328 pretende alterar o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para incluir as ações de melhoria das rodovias.

Os deputados Jessé Lopes (PSL) e Bruno Souza (Novo) apresentaram votos contrários ao parecer.

“Até entendo a boa intenção do governo, mas acredito que esse investimento deveria ser feito nas nossas rodovias estaduais, que também estão bem precárias. Por isso, sou contrário a qualquer projeto neste sentido”, argumentou Lopes.

“Estes projetos mandam um recado de que Santa Catarina não precisa de recursos do governo federal e que este pode direcioná-los para outros estados”, disse Souza.

Tendo em vista a emenda inserida, o PL 329 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da legalidade da alteração realizada. O PL 328, por sua vez, está apto para ser votado em plenário.

Transparência na gestão fiscal
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 107/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel, que dispõe sobre a concessão de benefícios financeiros e fiscais.

Em seu parecer, o deputado Silvio Dreveck (PP) argumentou que a proposta visa aprimorar a transparência da política tributária estadual quanto aos benefícios financeiros e fiscais relativos ao ICMS, por meio da comunicação à Assembleia Legislativa da justificação do voto do representante de Santa Catarina no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Dreveck também incluiu emenda para suprimir o artigo 2º da proposição, o qual considerou inócuo. “Já existe lei e, inclusive, na própria Constituição estadual já consta que não pode ocorrer acordo tácito com o Confaz, mas sim acordo formal.”

O parecer foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Jessé Lopes.

Na sequência, o projeto retorna para a CCJ, para análise da emenda recebida.

Time da Defesa
Por unanimidade, foi aprovado o PL 145/2021, de  autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que tem por meta a criação do programa “Time da Defesa”, voltado à prevenção da violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas da rede pública.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Julio Garcia, segue agora para votação em plenário.

Prioridade na vacinação contra a Covid
Também por unanimidade, foi admitido o PL 240/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que busca incluir entre o grupo com prioridade na vacinação contra Covid-19 os funcionários de empresas das áreas de segurança e vigilância, prestadoras de serviço, asseio e conservação e de transportes de valores.

A aprovação da matéria teve por base o parecer do deputado Sargento Lima (PL), segundo o qual a medida atende o interesse público, sem acarretar aumento de despesas para o Estado.

O projeto segue agora para a Comissão de Saúde.

Audiência pública
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado Bruno Souza para realização de audiência pública visando debater a saúde fiscal do Estado.

A intenção do autor é que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, seja convidado para o evento, que ainda terá a data fixada.

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