O período para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas fiscais foi prorrogado pela Receita Federal. Agora, os empreendedores têm até o dia 30 de setembro para o pagamento, antes o prazo era até esta terça-feira (31). O não cumprimento pode resultar em uma série de consequências.
Além do encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, os microempreendedores podem perder a condição de MEIs, sendo excluídos do Simples Nacional, assim como a qualidade de segurados do INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários. Também podem ter seus CNPJs cancelados e dificuldade de obtenção de empréstimos ou financiamentos para sua empresa.
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando o parcelamento, no Portal Simples Nacional. Em Criciúma, também é possível contar com o apoio da Casa do Empreendedor.
“Nossa equipe estará prestando todo o suporte aos MEIs, tirando dúvidas, orientando e até auxiliando no processo de pagamento das dívidas”, informou o coordenador da Casa do Empreendedor de Criciúma, Agenor Brunel.
O setor funciona no Paço Municipal, das 8h às 17h. Para entrar em contato, basta ligar no telefone (48) 3431-0480 ou encaminhar uma mensagem para o WhatsApp (48) 9 9951-2785 ou pelo e-mail protocolo.empreendedor@criciuma.sc.gov.br.
