A reunião da manhã desta terça-feira (31) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei (PL) 264/2021, de autoria do Poder Executivo, que visa promover a regulamentação do trabalho remoto para os servidores públicos estaduais.
No texto, a modalidade é definida como aquela desempenhada “fora do ambiente físico do respectivo local de trabalho, com a utilização de recursos de tecnologia da informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se constituem como trabalho externo”. O desempenho do servidor será medido pelo cumprimento de metas individuais de produtividade, mediante prazos previamente ajustados com o chefe imediato do funcionário, ou pelo cumprimento da jornada de trabalho em horário de expediente normal com controle de frequência por meio de ferramenta digital.
O projeto também prevê que os chefes dos poderes e dos órgãos públicos editem atos normativos com os termos e condições para a aplicação do trabalho remoto entre os seus servidores.
A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB). No documento, o parlamentar afirmou ter baseado o seu posicionamento nas consultas realizadas à Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado da Administração.
Além da constitucionalidade, disse, os órgãos consultados argumentaram que o teletrabalho já vem sendo executado em seus sistemas laborais internos, com ganhos na produtividade na qualidade de vida do servidor, e sem comprometimento adicional nas folhas de pagamento.
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Proposição de Adin pelo defensor público-geral
Outro destaque da reunião foi a admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), para atribuir legitimidade ao defensor público-geral estadual na propositura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
A proposta, que contou com a relatoria do deputado Moacir Sopelsa (MDB), segue agora para o plenário para nova votação da admissibilidade. Caso o resultado seja confirmado, a PEC retorna à CCJ para a análise do mérito.
Área de segurança escolar
Também por unanimidade, foi acatado o PL 302/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do Poder Público. Pela proposta, creches, escolas, colégios, faculdades e universidades passam a contar com atenção especial do poder público para a manutenção da ordem e segurança em um raio de 100 metros das edificações.
A relatora, deputada Paulinha (sem partido), argumentou que a iniciativa “não trata de assuntos envolvendo uso de solo urbano, de competência restrita dos municípios, nem impõe qualquer ônus ao governo estadual”, tratando somente de ações preventivas nos entornos das unidades de ensino.
O PL segue em análise nas comissões de Finanças; Segurança Pública; e de Educação, Cultura e Desporto.
Doenças autoimunes
Seguindo parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa, foi aprovado o PL 293/2021, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Informações sobre as Doenças Autoimunes. Conforme a autora, o programa tem por meta ações como o esclarecimento da população sobre o tema, a prestação de apoio a pacientes, a disponibilização de informações sobre direitos trabalhistas e a promoção de novas políticas públicas em saúde.
O texto segue para as comissões de Finanças; e de Saúde.
Combate e Prevenção ao Vitiligo
Os deputados que integram a CCJ também se manifestaram favoravelmente ao PL 255/2021, de autoria da deputada Paulinha, que visa instituir a Semana de Combate e Prevenção ao Vitiligo. Conforme o relator, deputado Valdir Cobalchini, o período escolhido para a mobilização é a semana que compreende o dia 25 de junho, quando se comemora o dia mundial referente ao tema. A Comissão de Saúde é a próxima etapa na tramitação do projeto.
Emendas
Três projetos, já acatados pela CCJ, retornaram ao colegiado para a análise de emendas. Tendo em vista a aprovação dos dispositivos, as matérias seguem para plenário já com as redações retificadas.
- PL 242/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para autorizar excepcionalmente a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos. Seguindo parecer do deputado Valdir Cobalchini, foram acatadas uma emenda substitutiva global, para corrigir aspectos formais quanto à técnica legislativa e também compatibilizar o texto às instruções normativas e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema); e uma subemenda modificativa, para correção de erro redacional.
- PL 43/2021, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que denomina “Júlio Tedesco” o Centro de Eventos de Balneário Camboriú. Dentro da matéria foram apensados os PLs 44/2021, 45/2021 e PL 52/2021, de autoria dos deputados Ana Campagnolo (PSL), Nazareno Martins (PSB) e Paulinha, respectivamente. A emenda ao projeto, conforme o relator, deputado Valdir Cobalchini, trata de correção redacional, relacionada ao local onde a estrutura está sediada.
- PL 269/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que regulamenta a livre permanência e circulação de animais domésticos em condomínios habitacionais. Sob a relatoria do deputado Milton Hobus (PSD), foi acatada emenda substitutiva global incluindo a permissão para que os visitantes também possam circular com seus animais domésticos nestes espaços.
