PL aprovado em comissão prevê registro oficial de violências contra pessoas com deficiência


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 347/2020, que prevê o registro de violência contra a pessoa com deficiência nos boletins de ocorrência expedidos pelas delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar. A autora do projeto, deputada Marlene Fengler (PSD), acredita que a iniciativa permitirá que se tenha um “mapa de estatísticas das violências contra a pessoa com deficiência”. A inexistência de dados tabulados dificulta o enfrentamento da questão e o registro permitirá visualizar o cenário dessa violência e definir providências de proteção às pessoas com deficiência. O PL vai agora à votação em plenário.

O texto do projeto prevê que nos dados estatísticas sobre violência divulgadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, anualmente, deverá constar as seguintes informações: número de ocorrência registradas pelas Polícias Civil e Militar do Estado, por tipo de delito, número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito e número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

“A ideia central da proposição é acompanhar, por meio de estatísticas, o mapa da violência contra a pessoa com deficiência, possibilitando a elaboração de políticas públicas direcionadas e mais efetivas no combate a esse tipo de crime”, justificou Marlene.

Rossani Thomas
Assessoria de Imprensa Dep. Marlene Fengler
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
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