O deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL na Alesc, destacou e manifestou apoio em plenário ao projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), em vias de aprovação no Congresso Nacional e que prevê alterações no atual Código Florestal brasileiro, prevendo autonomia aos municípios para decidirem sobre as áreas de preservação no perímetro urbano, incluindo a definição do conceito de áreas urbanas consolidadas.
O projeto revoga a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limitou em 30 metros a distância das construções nas margens de rios e córregos, incluindo as áreas urbanas, com base no Código Florestal e não nas legislações municipais de parcelamento e uso do solo urbano e planos diretores das prefeituras, o que, segundo o parlamentar está provocando insegurança jurídica em vários municípios catarinenses, principalmente no Vale do Itajaí.
De acordo com Naatz, que também é presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, o colegiado é parceiro na iniciativa e já encaminhou subsídios e sugestões ao relator do projeto, deputado Darcy de Matos (PSD/SC),) no sentido da necessidade de reverter à decisão judicial, que não condiz com a realidade da maior parte das cidades brasileiras, inviabilizando as que foram construídas às margens de cursos de água em função de questões culturais, históricas e geográficas estratégicas. “Essas características variam de região para região, o que é natural num país de dimensões continentais como o Brasil, por isso a necessidade da autonomia legislativa municipal para cada caso específico, ao menos nas áreas urbanas,” observa o parlamentar.
Sustentabilidade
Ivan Naatz destaca ainda que com as alterações propostas não se trata de facilitar ações de degradação ambiental, mas de fortalecer a autonomia municipal que já conta com estrutura de fiscalização local e mais eficiente, além de contribuir de maneira mais racional e sustentável sob o ponto de vista ambiental e, ao mesmo tempo, oferecendo segurança jurídica para as atividades econômicas. “Não se pode ter um Código Florestal regulando as áreas urbanas das cidades”, observa.
O parlamentar destacou ainda que o senador catarinense Jorginho Mello (PL) também é autor de projeto de lei nesta mesma linha tramitando no Senado Federal e com votação prevista para breve, o que também deverá contribuir para consolidar as mudanças via Congresso Nacional. “Não há dúvidas de que será uma conquista histórica conciliando sustentabilidade ambiental com segurança jurídica e a necessária movimentação econômica e a geração de empregos em nossos municípios”, afirma Naatz.
Comunicação Gabinete
