O Plenário da Alesc vai deliberar sobre os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça a duas mensagens de veto do governo do Estado. Durante a reunião da manhã desta terça-feira (24), o colegiado recomendou a rejeição de um dos vetos e o acatamento de outro.
Na MSV 694/2021, o governo vetou totalmente o Projeto de Lei 231/2020, que foi criado pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as obras da Ponte Hercílio Luz, alegando inconstitucionalidade. O deputado João Amin (PP) destacou que o PL 231 pretendia instituir o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado. A decisão apresentada no relatório teve com base decisão anterior da própria comissão. “Como já havia sido aprovado pela CCJ, voto pela rejeição ao veto”, citou.
Já o deputado Valdir Cobalchini (MDB), na condição de relator, emitiu parecer pelo acatamento da MSV 720/2021. A matéria traz veto parcial ao PL 363/2017, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), que pretendia assegurar o atendimento prioritário em agências de emprego em agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine), além da disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.
Segundo o relator, apesar da boa intenção da proposta, o Sine é um ente federal, o que provoca a inconstitucionalidade da matéria.
