Projeto de lei permite microempreendedor trabalhar em casa


A Administração Municipal de Chapecó encaminhou nesta semana um projeto de lei para a Câmara de Vereadores com o objetivo de desburocratizar e facilitar o trabalho dos microempreendedores individuais.

De acordo com o secretário de Fazenda de Chapecó, Moacir Rohr, o projeto prevê que a autodeclaração das informações prestadas pela empresa ao município seja aceito no pedido de viabilidade na constituição ou alteração do empreendimento. Isso vai agilizar o processo de criação de empresas, oportunizando mais emprego e renda.

Também estabelece o Alvará Simplificado e a possibilidade de registrar a empresa com o endereço da residência. Isso também atualiza a situação de muitas pessoas que acabaram aderindo ao home office.

“A lei vai possibilitar que os microempreendedores individuais, as pessoas que tem uma pequena atividade, que elas prestem serviço, trabalhem, em sua residência. Atualmente isso não tem previsão em lei. Com a nova legislação o empreendedor vai poder se inscrever e ter o alvará liberado com o endereço de casa, desde que não gere grande circulação de pessoas”, explicou Rohr.

Agora o projeto depende de apreciação dos vereadores. Caso seja aprovado, volta para sanção do prefeito.

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