Sargento Lima propõe defesa pública para policiais em processos administrativos

Notícias de Santa Catarina - SC HOJE News


Policiais civis, militares e bombeiros que respondem a processos administrativos, como na Corregedoria, pagam do próprio bolso a sua defesa. E a maioria dos casos investigados é arquivada. No entanto, o custo que tiveram com a defesa não é ressarcido.

O deputado Sargento Lima (PL) deu entrada em projeto de lei para que a categoria seja atendida pela Defensoria Pública do Estado, independente da condição econômica do policial ou bombeiro.

A proposta do parlamentar é alterar a Lei Complementar 575, de 2 de agosto de 2012, que cria e organiza a Defensoria. Além de pedir que a situação econômica dos integrantes das forças de segurança não seja condição para a orientação e defesa jurídica, Lima esclarece que, para receber o benefício, o agente deve estar no exercício da função.

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