O prefeito de Chapecó, João Rodrigues, sancionou nesta terça-feira a Lei 724 (VEJA AQUI), que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic). O projeto partiu do executivo, devido às dificuldades que muitos contribuintes tiveram em razão da pandemia, e foi aprovado pela Câmara de Vereadores
De acordo com o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, as novidades são que o contribuinte poderá pagar em cota única ou então parcelar em até três vezes com desconto de 100% de juros e multas.
“ Isso será válido para todos os tributos, como IPTU, ISS, alvarás, inclusive aqueles que estão em processo judicial, desde que não tenham sentença condenatória. Neste caso o contribuinte terá que desistir da ação judicial. Outra novidade será a possibilidade de pagamento com cartão de crédito”, explicou Rohr.
Também é possível pagar em seis parcelas, com 80% de desconto dos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com 50% de juros e multas.
Serão enquadrados no Prefic as pendências geradas até 31 de dezembro de 2020. O contribuinte poderá aderir ao Prefic no período de 26 de agosto a 23 de novembro. Nos próximos dias serão anunciadas formas de agendamento.
