Relator na Assembleia Legislativa do projeto de lei que criou Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis), o deputado estadual Milton Hobus (PSD) alerta que o prazo para adesão à iniciativa não será prorrogado. Quem está em débito com o fisco estadual tem até o dia 31 de agosto para aderir ao sistema que permite refinanciar dívidas surgidas durante a pandemia.
“O Prefis é muito importante para permitir que os devedores, tanto pessoas físicas quanto jurídias, com tributos estaduais possam colocar sua vida em dia. Mas não haverá prorrogação do prazo”, afirmou Hobus. O prazo de adesão iniciou no dia 21 de julho e, de acordo com o parlamentar, a Secretaria de Estado da Fazenda já arrecadou, até ontem, cerca de R$ 25 milhões em tributos. “Isso mostra que o contribuinte catarinense é bom pagador e precisa dessas condições para que a vida dele possa continuar normalmente”, comentou.
Proposto pelo governo do Estado, o Projeto de Lei 49/2021, que originou o Prefis, regulariza débitos dos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com descontos sobre multas e juros de até 90%. Na Alesc, a iniciativa recebeu algumas modificações. Segundo Hobus, a mais importante foi a inclusão dos contribuintes do Simples Nacional. “Hoje esse grupo é uma grande parte das empresas catarinenses e brasileiras. E elas não estavam na proposta original do governo”, citou. Após a alteração, explicou o deputado, esse setor já representa “um bom número” dos que aderiram ao programa.
